Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), concluiu que o Brasil possui instituições democráticas “fortes e eficazes” e afastou a existência de um cenário de censura no país. O documento foi divulgado na última sexta-feira (26), após visita técnica realizada em fevereiro deste ano.
De acordo com a CIDH, o Estado brasileiro realiza eleições livres e justas, mantém a separação dos Poderes e opera sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais para a proteção dos direitos humanos. O relatório também aponta a existência de autonomia do Judiciário e de um sistema de freios e contrapesos em pleno funcionamento.
“A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes”, afirma o texto. “O Estado realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de Direito.”
As conclusões do relatório contrariam a narrativa sustentada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que vinham tentando convencer a comunidade internacional de que haveria perseguição política e restrições sistemáticas à liberdade de expressão no país.
O documento também reconhece que o Brasil enfrentou tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados das eleições de 2022, além do planejamento e da execução de uma tentativa de golpe de Estado. Nesse contexto, a CIDH avalia que a defesa da democracia é condição essencial para o pleno exercício da liberdade de expressão.
“A defesa da democracia no Brasil é um componente fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão, uma vez que esse direito requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercido”, destaca o relatório.
O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro e se reuniu com o ex-presidente Jair Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), integrantes do governo e representantes da sociedade civil. A visita ocorreu em meio à pressão de parlamentares conservadores dos Estados Unidos para que a OEA adotasse uma postura mais dura contra decisões do STF.
Alertas ao Judiciário
Apesar de afastar a tese de censura, a CIDH fez recomendações ao Judiciário brasileiro, em especial ao STF. O relatório reconhece o “papel fundamental” da Corte na investigação e contenção de ataques às instituições democráticas, mas alerta para o risco de concentração excessiva de poder.
Segundo o documento, há o perigo de que medidas excepcionais adotadas para a defesa da democracia se tornem permanentes, criando precedentes que poderiam ser utilizados por regimes autoritários no futuro.
Entre as recomendações estão a necessidade de fundamentação clara nas decisões de remoção de conteúdos em redes sociais, a rejeição do uso de conceitos vagos para restringir a liberdade de expressão e a orientação de que a categoria de “atos antidemocráticos” não seja usada para limitar críticas legítimas a autoridades.
Regulação das plataformas digitais
O relatório também defende a regulação das plataformas digitais, desde que alinhada aos parâmetros internacionais de direitos humanos. A CIDH recomenda a criação de marcos legais para enfrentar desafios do ambiente digital e do uso da inteligência artificial, ressaltando que as plataformas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde que cumpram deveres adequados de moderação.
Com isso, a comissão conclui que o Brasil enfrenta desafios no campo da liberdade de expressão, mas dentro de um ambiente institucional democrático, distante de qualquer cenário de censura.
Reações políticas
O governo brasileiro avaliou que o relatório reforça a inexistência de censura no país e não abre espaço para sanções internacionais. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comemorou o conteúdo e afirmou que o documento desmonta a narrativa de que o Brasil viveria uma ditadura.
Já aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro buscaram interpretar o relatório de forma favorável. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que o texto confirma críticas da oposição ao alertar para riscos no uso de conceitos como discurso de ódio e desinformação.
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