Crianças e adolescentes com dependência química ou problemas decorrentes do uso de drogas passam a ter direito a atendimento integral e multiprofissional garantido por lei. A medida está prevista na Lei nº 15.243, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).
A nova norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina que o poder público ofereça assistência especializada a esse público, com foco na proteção da saúde física e mental. O texto também prevê que o Governo Federal promova campanhas nacionais de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas, reforçando ações de promoção da saúde e do bem-estar dos jovens.
Prevenção e dados sobre consumo
De acordo com o Levantamento Nacional sobre o Uso de Álcool e Outras Drogas (LENAD 2025), conduzido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), cerca de 30% dos adolescentes entre 12 e 17 anos já experimentaram bebidas alcoólicas, e quase metade relatou episódios de consumo abusivo.
O Caderno sobre Cocaína e Crack, parte do mesmo estudo, aponta que 43,5% dos usuários de cocaína iniciaram o consumo entre 15 e 20 anos, faixa etária considerada de alta vulnerabilidade para o desenvolvimento da dependência.
Vulnerabilidade e riscos
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) definem a dependência química como o uso compulsivo e persistente de substâncias, acompanhado de sintomas de tolerância, abstinência e perda de controle.
Em crianças e adolescentes, os efeitos tendem a ser mais severos, uma vez que o cérebro ainda está em desenvolvimento, tornando-os mais vulneráveis às drogas. Essa exposição precoce pode causar déficits cognitivos, dificuldades de aprendizado, alterações emocionais e aumentar o risco de depressão, ansiedade e transtornos de conduta.
Reforço à rede de proteção
O direito à proteção especial de crianças e adolescentes está garantido pela Constituição Federal, que prevê programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com dependência química. A nova lei vem reforçar e preencher lacunas no ECA, fortalecendo a rede de atenção à saúde mental e à recuperação de jovens afetados pelo uso de substâncias.
Instituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal marco legal de defesa dos direitos desse público. Desde sua criação, o ECA impulsionou avanços como a ampliação do acesso à educação, o combate ao trabalho infantil e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à primeira infância.
Com a nova legislação, o Brasil amplia o compromisso com a proteção da juventude e o enfrentamento à dependência química sob uma perspectiva de saúde pública, cuidado e prevenção.
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