A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restabelecer quase integralmente o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), provocou a quarta mudança tributária em menos de dois meses.
O decreto, derrubado pelo Congresso em junho, volta a valer com exceção da cobrança sobre risco sacado — modalidade que o ministro não considerou como operação de crédito. Com isso, o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026, segundo o Ministério da Fazenda.
Apesar da autorização para cobrança retroativa a 11 de junho, a Receita Federal informou que o IOF será retomado a partir desta quinta-feira (17), com análise de casos em que o imposto já tenha sido recolhido no intervalo.
Confira os principais impactos ao contribuinte:
Viagens ao exterior e câmbio
Como estava:
- 1,1% na compra de moeda em espécie
- 3,38% em cartões internacionais, pré-pagos e cheques de viagem
- 1,1% para empréstimos e remessas de curto prazo (até 1 ano)
- 0,38% para operações não especificadas
Como ficou:
- IOF unificado em 3,5% para todas as transações pessoais de câmbio (espécie, cartões, pré-pagos e cheques)
- 0,38% na entrada de recursos no país e 3,5% na saída
- Isenção mantida para investimentos estrangeiros diretos no Brasil
- Sem alterações em operações interbancárias, comércio exterior, dividendos, JCP e retorno de capitais de investidores estrangeiros
Crédito para empresas
Como estava:
- Teto de 1,88% ao ano no crédito para empresas em geral
- Limite de 0,88% para empresas do Simples Nacional
- Compras de cotas primárias do FIDC isentas
Como ficou:
- IOF sobe para 3,38% ao ano nas operações com empresas
- Para o Simples Nacional, alíquota aumenta para 1,95% ao ano
- FIDC passa a ter cobrança de 0,38% sobre cotas primárias, inclusive por bancos
- Risco sacado continua isento
Previdência privada do tipo VGBL
Como estava:
- Alíquota zero para qualquer valor de aporte
Como ficou:
- Isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano até o fim de 2025
- A partir de 2026, isenção para valores até R$ 600 mil ao ano
- Aportes acima desses valores terão cobrança de 5%
- Contribuições patronais continuam isentas
Outros impactos e novas medidas
Em paralelo à reversão do IOF, o governo editou uma medida provisória (MP) que amplia a carga tributária sobre setores como apostas online, fintechs e investimentos isentos. Ainda em tramitação no Congresso, a MP:
- Eleva a contribuição das bets de 12% para 18%
- Aumenta o imposto sobre fintechs de 9% para 15%
- Endurece regras para compensações tributárias de grandes empresas
- Caso aprovada, a MP também prevê mudanças a partir de 2026:
- Fim da isenção para títulos incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures)
- Aumento de 15% para 20% no IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Contexto
A medida do STF representa uma vitória parcial do governo, que busca recompor receitas em meio à resistência do Congresso às elevações tributárias. A alteração nas alíquotas do IOF já havia sido ajustada três vezes desde maio, sendo parcialmente revertida após pressão política.
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