O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (4) que magistrados podem receber remuneração por palestras e ter participação acionária em empresas, desde que não ocupem cargos de administração. A fala ocorreu durante sessão que analisa a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringiu o uso das redes sociais por juízes.
Durante o julgamento, Moraes classificou como “má-fé” as críticas direcionadas à atuação de integrantes da Corte e ressaltou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) veda apenas a função de sócio-dirigente.
Segundo o ministro, a carreira da magistratura está entre as que possuem mais restrições de conduta no serviço público. Ele argumentou que impedir qualquer participação financeira inviabilizaria, por exemplo, investimentos comuns no sistema bancário.
O ministro Dias Toffoli acompanhou o entendimento. Para ele, magistrados têm direito a receber dividendos de empresas ou propriedades herdadas, desde que não participem da administração dos negócios.
Participação em julgamentos e relação com parentes
Moraes também afirmou que o Supremo não autorizou a atuação de ministros em processos que envolvam escritórios de advocacia ligados a familiares. Ele relembrou que, em 2023, a Corte derrubou uma mudança no Código de Processo Civil (CPC) que ampliava as hipóteses de impedimento para juízes.
De acordo com o ministro, magistrados não podem ter ligação com as causas que analisam, regra que, segundo ele, é seguida também pelos integrantes do STF.
Debate sobre Código de Ética no Supremo
As declarações ocorrem em meio à discussão conduzida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, sobre a possível criação de um Código de Ética específico para a Corte.
Recentemente, ministros foram alvo de críticas relacionadas a investigações envolvendo o Banco Master. Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, informação divulgada pela imprensa e contestada pelo ministro.
Antes da liquidação do Banco Master pelo Banco Central, um escritório de advocacia pertencente à família de Moraes prestou serviços à instituição financeira.
Dias Toffoli também passou a ser questionado por permanecer como relator de um caso após reportagens apontarem que a Polícia Federal identificou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo havia adquirido participação em um resort no Paraná que pertencia a familiares do ministro.
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