O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como um “momento histórico” o lançamento do Portal da Reforma Tributária e a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ato ocorreu na última terça-feira, 13 de janeiro, durante evento que marcou o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Na cerimônia, realizada na Regional do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília (DF), Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS. O novo órgão será responsável pela gestão e coordenação operacional do imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.
Durante o discurso, o presidente destacou que o avanço da Reforma Tributária só foi possível graças ao diálogo entre os diferentes setores envolvidos. “Se não fosse a dedicação desse punhado de gente que resolveu conversar, fazer reuniões à meia-noite, 1 hora da manhã, receber desaforo, receber ‘não’, a gente não estaria hoje vivendo esse momento histórico”, afirmou.
Segundo Lula, a plataforma entra agora em fase de testes ao longo de 2026, ano considerado educativo para a adaptação ao novo sistema. “Nós vamos apertar um botão para fazer funcionar um sistema que é uma espécie de teste. Durante todo este ano, ele vai operar dessa forma para que, em 1º de janeiro de 2027, a sociedade brasileira ganhe”, disse, referindo-se ao início da cobrança da CBS com alíquota cheia.
O lançamento do portal conclui etapas fundamentais da regulamentação da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional e representa um marco na construção do federalismo fiscal cooperativo, no qual União, estados e municípios atuam de forma integrada para simplificar o sistema tributário e torná-lo mais transparente para o contribuinte.
Benefícios econômicos e sociais
No evento, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou que a Reforma Tributária pode elevar o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em até 12% ao longo de 15 anos, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
“Ela traz eficiência econômica e desenvolvimento para o país. O poder de tributar não pode ser para destruir, deve ser um poder para instruir e construir. Essa mudança histórica vai gerar desenvolvimento, investimentos e crescimento da economia”, afirmou Alckmin.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a segurança e a robustez do Portal da Reforma Tributária, desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Receita Federal. Segundo ele, a plataforma permitirá uma visão detalhada da economia brasileira. “Vamos ter uma radiografia completa do desenvolvimento local de cada cidade, dos preços das mercadorias e do recolhimento de tributos”, destacou.
Modernização do Estado
Considerada a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário nacional, a plataforma tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. Nos últimos seis meses, o portal foi testado por mais de 400 empresas.
Para o presidente do Serpro, Wilton Mota, uma reforma dessa magnitude só se torna viável com um ecossistema tecnológico robusto, seguro e soberano. “Manter dados estratégicos sob gestão pública protege a autonomia nacional e fortalece a confiança da sociedade nas instituições”, afirmou.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a Reforma Tributária cria uma única legislação válida para todo o país e reduz drasticamente erros no preenchimento de documentos fiscais. “O sistema vai alertar o contribuinte sobre inconsistências e orientar para a correção, além de oferecer uma calculadora oficial integrada aos sistemas das empresas”, explicou.
Pontos-chave da Reforma Tributária do Consumo
Entre os principais destaques do novo modelo estão a consolidação do IVA Dual, formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), que substituirão cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A transição ocorrerá entre 2026 e 2032, com convivência entre o sistema antigo e o novo, até a plena vigência em 2033.
A reforma estabelece ainda o princípio do destino, encerrando a guerra fiscal entre estados, prevê cashback para famílias de baixa renda, cria uma ampla cesta básica com alíquota zero a partir de 2027 e garante neutralidade na carga tributária, sem aumento de impostos.
O governo também reforçou o combate a desinformações, esclarecendo que não haverá taxação do PIX, nem aumento de carga para MEIs, autônomos ou motoristas de aplicativo dentro dos limites estabelecidos.
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