O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofícios à Google Brasil e à Apple n solicitando esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas ilegais — conhecidos como “bets” — em suas lojas virtuais, a Google Play Store e a App Store.
Os documentos, de números 455 e 456/2026, foram assinados por representantes da Secretaria Nacional de Direitos Digitais e da Secretaria Nacional do Consumidor. A iniciativa é resultado de um monitoramento realizado pela área técnica da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).
De acordo com o levantamento preliminar, diversos aplicativos disponíveis para download estariam promovendo ou facilitando o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
O Ministério aponta que esses aplicativos são facilmente encontrados nas plataformas, inclusive por meio de buscas simples. Segundo os ofícios, a oferta desse tipo de conteúdo pode violar normas de proteção a crianças e adolescentes na internet, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
A análise também menciona o decreto que regulamenta o chamado ECA Digital, que determina que lojas de aplicativos devem impedir a disponibilização de serviços que permitam acesso a loterias não autorizadas.
Cobrança por explicações
As empresas notificadas deverão apresentar informações detalhadas sobre suas políticas internas para distribuição de aplicativos de apostas, incluindo critérios de análise prévia, verificação de autorizações legais e mecanismos de controle de idade dos usuários.
Além disso, o governo solicitou uma lista atualizada de todos os aplicativos dessas categorias disponíveis no Brasil, com dados sobre desenvolvedores, classificação indicativa e eventual autorização regulatória.
Segundo o Ministério, a verificação da regularidade desses aplicativos é considerada simples, já que a lista oficial de operadoras autorizadas pode ser consultada publicamente no portal do Ministério da Fazenda.
Medida pode gerar investigação
Os ofícios têm caráter informativo e não representam, neste momento, aplicação de penalidades. No entanto, o MJSP alerta que a ausência de resposta ou informações inconsistentes pode levar à abertura de processos administrativos para apuração de responsabilidades.
A iniciativa reforça a atuação do governo federal no combate a conteúdos irregulares no ambiente digital e na proteção de consumidores, especialmente menores de idade, contra práticas consideradas ilegais.
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