Há cinco anos em vigor, o Marco Legal do Saneamento tem contribuído para o aumento dos investimentos em distribuição de água tratada e coleta e tratamento de esgoto. De 2021 a 2023, o investimento médio anual cresceu 56,5%, chegando a R$ 127 por habitante, mas ainda representa apenas 57% dos R$ 223 por pessoa previstos no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
As desigualdades regionais são significativas: no Norte, o investimento médio é de R$ 66,52, no Nordeste, R$ 87,21, enquanto no Sudeste chega a R$ 171,49. Os dados são do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa – 2023).
O Marco estabelece metas até 2033: 99% da população com acesso à água e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Atualmente, cerca de 30 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e 90 milhões não recebem serviço de esgoto. Além disso, as perdas de água precisam ser reduzidas de 40% para 25%.
O tema permanece em destaque no Senado Federal, que aprovou em abril a PEC 2/2016, que transforma o saneamento em direito constitucional. A matéria aguarda votação na Câmara dos Deputados. Em debate recente na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), o senador Jorge Seif (PL-SC) destacou que, apesar dos avanços, o investimento ainda é baixo.
A diretora-presidente da ANA, Verônica Sanchez, ressaltou que o país investiu historicamente pouco em saneamento, passando de cerca de R$ 14 bilhões anuais em 2019 para R$ 50 bilhões em 2024, somando recursos públicos e privados. O maior desafio é incluir populações em áreas irregulares e garantir a continuidade e eficiência dos serviços.
Especialistas apontam que a universalização do saneamento está diretamente ligada à saúde, educação e desenvolvimento econômico. De acordo com o Instituto Trata Brasil, em 2024 houve 344 mil internações relacionadas a saneamento inadequado, e o acesso aos serviços impacta produtividade, escolaridade e renda familiar.
O investimento em concessões e parcerias público-privadas (PPPs) também avança: 1.557 municípios já captaram recursos com R$ 370 bilhões contratados, beneficiando quase 80 milhões de pessoas. Outros 1.460 municípios ainda estruturam projetos ou buscam financiamentos nacionais e internacionais.
Iniciativas estaduais, como a do Projeto Tratação em Santa Catarina, mostram soluções para pequenos municípios, utilizando alternativas de coleta individual de fossas sépticas, contribuindo para o alcance do marco regulatório com menor custo e maior eficiência.
O consenso entre especialistas é que o saneamento deve ser tratado como prioridade de saúde pública e desenvolvimento econômico, com investimentos contínuos, segurança jurídica e metas claras, garantindo o acesso universal e a melhoria da qualidade de vida da população.
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