A Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão das regras aplicadas às escolas cívico-militares do estado de São Paulo, sob o entendimento de que há indícios de violação ao princípio da legalidade, afronta à gestão democrática do ensino e potencial efeito discriminatório.
A decisão foi proferida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A magistrada estabeleceu prazo de 48 horas para que o governo estadual interrompa a aplicação dos documentos que orientam o programa, incluindo o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, o Guia de Uso do Uniforme e o Guia do Projeto Valores Cidadãos.
A medida atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. As instituições argumentam que as normas atribuíram aos monitores militares funções além das previstas na legislação.
Possível discriminação
Na decisão, a juíza destacou que algumas regras podem atingir de forma mais severa estudantes pertencentes a grupos minoritários. Entre os exemplos citados está a restrição a determinados estilos de tranças e cortes de cabelo considerados fora do padrão “discreto”.
Segundo a magistrada, normas relacionadas à aparência podem impactar estudantes LGBTQIAPN+, especialmente quando suas expressões de identidade de gênero não se encaixam em padrões binários. Para ela, essa possibilidade contraria o princípio constitucional da não discriminação.
Outro ponto levantado foi a suposta ausência de consulta a especialistas, como pedagogos, psicólogos educacionais e profissionais do desenvolvimento infantil, o que poderia divergir das diretrizes previstas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A juíza também enfatizou que a elaboração do regimento escolar é uma atribuição exclusiva do Conselho de Escola — considerada uma prerrogativa indelegável da comunidade escolar. Assim, haveria plausibilidade na tese de que a criação do regimento pela Secretaria de Educação, sem participação dos conselhos, fere o modelo de gestão democrática.
Apesar da suspensão das regras, a decisão não impede que monitores militares continuem atuando em funções de apoio a programas já existentes, como iniciativas de segurança e prevenção nas escolas.
Posicionamento do governo
Em nota, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afirmou que todo o conteúdo pedagógico da rede estadual — inclusive nas unidades cívico-militares — é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, sem participação pedagógica dos monitores militares.
A pasta também declarou que a implantação do modelo ocorreu por meio de consultas públicas, com participação das comunidades escolares.
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