O Governo Federal publicou, na última quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) referente ao exercício de 2026. A norma estabelece o cronograma mensal de desembolsos e define os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.
A iniciativa busca garantir que a execução das despesas públicas ao longo do ano permaneça compatível com as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro.
De acordo com o texto, o orçamento aprovado pelo Congresso será cumprido sem contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste primeiro momento. Eventuais cortes temporários poderão ser avaliados somente após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, prevista para o fim de março.
O decreto foi editado em cumprimento ao artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina ao Poder Executivo a elaboração da programação orçamentária e do cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como em anos anteriores, a medida trata exclusivamente da organização inicial da execução financeira.
Limites de empenho ao longo do ano
O documento também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho — ou seja, o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas pelos órgãos públicos em cada período.
- Até março: R$ 115,7 bilhões
- Até novembro: R$ 196,9 bilhões
- Até dezembro: R$ 240,3 bilhões
A programação poderá passar por revisões ao longo do ano, conforme o desempenho das receitas e o cumprimento das metas fiscais.
Neste momento, os limites seguem o orçamento original aprovado pelo Congresso. Em 2025, o governo adotou o chamado “faseamento”, mecanismo que restringiu temporariamente os empenhos ao congelar cerca de um terço dos gastos discricionários — aqueles não obrigatórios — previstos para cada mês.
Com a medida, a liberação mensal dessas despesas ficou limitada a 1/18 do total anual, em vez da proporção tradicional de 1/12. Caso o faseamento seja novamente aplicado em 2026, a decisão deverá ser anunciada junto ao Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, também esperado para o fim de março.
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