A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em estabelecimentos comerciais. As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7) e permitiam que os benefícios fossem utilizados em um número maior de maquininhas de cartão.
Com a decisão judicial, voltam a valer as regras anteriores, que restringem a aceitação dos cartões a determinadas redes e equipamentos de pagamento. A União ainda poderá recorrer da decisão.
A determinação foi tomada após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou as mudanças promovidas pelo governo federal no funcionamento do sistema de pagamentos dos benefícios.
Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo ultrapassou os limites de sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos do vale-refeição e do vale-alimentação funcionasse obrigatoriamente em modelo aberto.
Segundo o magistrado, essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Por esse motivo, a regulamentação do governo teria criado uma obrigação sem respaldo na lei aprovada pelo Poder Legislativo.
Ao justificar o entendimento, o juiz afirmou que a definição de critérios quantitativos para acabar com o modelo fechado não encontra amparo na legislação. Na avaliação dele, a medida representa uma determinação contrária ao que foi estabelecido pelo Congresso Nacional.
A suspensão interrompe, pelo menos neste momento, a implementação das mudanças que buscavam ampliar a concorrência entre as empresas de benefícios e facilitar o uso dos cartões pelos trabalhadores em diferentes estabelecimentos.
A decisão mantém o funcionamento anterior do sistema até que haja uma nova definição judicial sobre o assunto. Enquanto isso, trabalhadores, comerciantes e empresas do setor deverão continuar seguindo as regras antigas de aceitação dos cartões VR e VR.
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