O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou, na última edição de 2025 do Diário Oficial da União, portarias que reconhecem as seis primeiras comunidades pesqueiras tradicionais a integrarem o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) como Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAEs).
Os territórios estão localizados nos estados de Santa Catarina, Pará e Ceará e representam um marco histórico para a política agrária voltada aos povos e comunidades tradicionais ligadas à pesca artesanal.
A inclusão dessas comunidades é resultado de um diálogo interinstitucional intensificado nos últimos meses, com a participação do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), além da parceria com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Para o diretor de Gestão Estratégica do Incra, Gustavo Noronha, o reconhecimento reforça o compromisso do governo federal com a inclusão social. “É uma prioridade do Governo do Brasil e do Incra atender a esses povos e comunidades tradicionais e garantir que a política pública alcance cada vez mais famílias, levando cidadania às populações que mais precisam”, afirmou.
Os Projetos de Assentamento Agroextrativistas são iniciativas ambientalmente diferenciadas, voltadas à exploração sustentável de áreas com riquezas extrativistas, por meio de atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente responsáveis.
Novo rito simplificado
A criação dos primeiros PAEs destinados às comunidades pesqueiras seguiu o novo rito simplificado estabelecido pela Portaria nº 1.498, de 15 de dezembro de 2025. O procedimento prevê a apresentação da manifestação da superintendência regional do Incra sobre o interesse social da área, croqui ou mapa esquemático do território, relação simplificada das famílias beneficiárias e parecer técnico que confirme o enquadramento como Projeto de Assentamento Agroextrativista.
Segundo o coordenador-geral de Criação de Assentamentos e Seleção de Famílias do Incra, Marcelo Gosh, a medida garante segurança jurídica às comunidades. “Com a criação desses territórios agroextrativistas, os pescadores poderão continuar exercendo a pesca artesanal, especialmente em áreas de marinha que frequentemente estão em disputa com outros empreendimentos”, destacou.
Projetos reconhecidos
Os primeiros Projetos de Assentamento Agroextrativistas destinados a comunidades pesqueiras tradicionais são:
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PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal
Município: Florianópolis (SC)
Área: 1,96 hectares
Capacidade prevista: 50 unidades familiares
Portaria nº 1.548, de 30/12/2025 -
PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão
Município: Balneário Rincão (SC)
Área: 111,12 hectares
Capacidade prevista: 1.000 unidades familiares
Portaria nº 1.549, de 30/12/2025 -
PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú
Município: Balneário Camboriú (SC)
Área: 31,02 hectares
Capacidade prevista: 100 unidades familiares
Portaria nº 1.550, de 30/12/2025 -
PAE Pesqueiro – Território Balbino
Município: Cascavel (CE)
Área: 255,92 hectares
Capacidade prevista: 600 unidades familiares
Portaria nº 1.552, de 30/12/2025 -
PAE Pesqueiro – Território Francês
Municípios: Anajás e Ponta de Pedras (PA)
Área: 8.232,61 hectares
Capacidade prevista: 180 unidades familiares
Portaria nº 1.554, de 30/12/2025 -
PAE Pesqueiro – Território Joviniano Pantoja
Municípios: Santa Cruz do Arari, Ponta de Pedras e Anajás (PA)
Área: 5.471,80 hectares
Capacidade prevista: 400 unidades familiares
Portaria nº 1.555, de 30/12/2025
As portarias também autorizam as superintendências regionais do Incra a iniciarem os processos de seleção das famílias beneficiárias, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.
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