O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afastou nesta quarta-feira (2) a possibilidade de crise entre o Executivo e o Congresso Nacional após a judicialização da derrubada do decreto presidencial que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em entrevista a jornalistas em Buenos Aires, Haddad afirmou que eventuais alterações nas propostas do governo são parte do processo democrático.
“Não posso reclamar do Congresso. Nunca fiz isso. Há dois anos e meio que estou levando a agenda econômica pra frente com o apoio do Congresso. Isso é dito em todas as minhas manifestações públicas”, afirmou o ministro. “O Congresso tem o direito de alterar as proposições do governo. É da democracia. Nunca uma lei enviada pela área econômica saiu do jeito que entrou. Ela sempre passou por alterações. E, sempre, essas alterações foram pactuadas em torno de um acordo. Não há porque mudar esse procedimento”, completou.
Haddad também rejeitou o uso do termo “traição” ao se referir à relação entre os Poderes. Segundo ele, a ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) é uma questão jurídica legítima. “A pergunta da AGU para o Supremo é muito simples: se o presidente Lula cometeu alguma ilegalidade ao editar aquele decreto.”
Entenda o caso
Na terça-feira (1º), a AGU protocolou uma ação declaratória de constitucionalidade no STF com o objetivo de reverter a derrubada do decreto que aumentava o IOF em operações de crédito, seguros e câmbio. A medida havia sido editada no fim de maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como parte do esforço para ampliar receitas e atingir as metas do arcabouço fiscal.
O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o pedido foi feito com base em estudo técnico que concluiu pela validade e constitucionalidade do decreto, que, segundo o governo, não poderia ter sido sustado por ato do Congresso.
A decisão de derrubar o decreto partiu do presidente da Câmara dos Deputados em exercício, Hugo Motta (Republicanos-PB), e foi anunciada poucas horas antes da votação. De acordo com ele, a maioria dos deputados rejeita aumentos de tributos como solução fiscal e tem cobrado a redução de despesas primárias.
O governo, por sua vez, argumenta que a elevação do IOF é necessária para evitar cortes em políticas sociais e contingenciamentos que comprometam o funcionamento da administração pública. Além disso, Haddad defende que o decreto corrige distorções ao tributar setores que não pagam imposto sobre a renda.
O documento também previa o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das apostas eletrônicas (bets), de 12% para 18%, e das fintechs, de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. Também havia previsão de taxar títulos isentos, como LCI e LCA.
Antes mesmo da rejeição do decreto, o governo editou uma medida provisória (MP) em junho para elevar tributos sobre apostas e investimentos isentos, atendendo à pressão do Congresso. A MP também inclui o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Mesmo assim, o decreto do IOF acabou sendo derrubado.
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