O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira, catorze de julho, a portaria que regulamenta oficialmente o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, conhecido como CNCR. A plataforma já está disponível no aplicativo Celular Seguro desde abril e tem como principal objetivo ajudar consumidores a identificar se um aparelho usado foi roubado, furtado ou extraviado.
O novo sistema consolida informações de diferentes bases de dados, como o próprio Celular Seguro, a Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas, gerenciado pela Anatel, e a Base Nacional de Boletins de Ocorrência. Dessa forma, oferece uma consulta unificada tanto para cidadãos quanto para os órgãos de segurança pública.
A proposta é fortalecer o combate ao mercado ilegal de celulares, agilizar a recuperação de aparelhos roubados e proteger o consumidor contra a aquisição de dispositivos com restrições.
Consulta simples e rápida
A consulta ao CNCR pode ser feita gratuitamente por meio do site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro, disponível nas principais lojas de apps. O processo é simples: basta acessar a opção Celulares com Restrição e inserir o número IMEI do aparelho.
O IMEI, que é o número de identificação do celular, pode ser obtido digitando o código asterisco zero seis jogo da velha no teclado do celular. O sistema informará se há alguma restrição relacionada ao número consultado. Em caso positivo, o usuário saberá que o celular pode ter sido alvo de ocorrência.
A plataforma também permite usar a câmera do telefone para escanear o código de barras do IMEI, facilitando a verificação no momento da compra.
Mais segurança e proteção de dados
A gestão do CNCR será feita pela Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, com apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e em articulação com os estados. Apesar de complementar, o CNCR não substitui boletins de ocorrência nem o bloqueio junto às operadoras, mas amplia a integração de dados e a eficácia das ações de segurança.
A portaria garante que o tratamento das informações seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, assegurando privacidade aos usuários e uso exclusivo das informações para fins de segurança pública.
Atenção ao comprar celulares usados
Para evitar transtornos, os especialistas recomendam que o consumidor consulte todos os IMEIs do aparelho – especialmente se ele tiver mais de um chip – e sempre exija a nota fiscal no momento da compra.
A base de dados do CNCR está em constante atualização, permitindo maior confiança na hora de adquirir um celular de segunda mão.
*Compartilhe este editorial do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
