A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou um processo administrativo sancionador contra a plataforma de revenda de ingressos Viagogo. A medida foi anunciada na última segunda-feira (20) e busca ampliar a transparência nas informações prestadas aos consumidores.
Como medida cautelar, a Senacon determinou que a empresa passe a informar de forma clara, em todos os ambientes acessíveis aos usuários, que atua como plataforma de revenda de ingressos e não como canal oficial de comercialização.
Caso a determinação não seja cumprida, a empresa poderá ser multada em R$ 100 mil por dia.
Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, as investigações apontaram que a plataforma não apresenta informações suficientes para que o consumidor compreenda que está adquirindo ingressos em um mercado secundário.
De acordo com ele, a forma como o serviço é apresentado pode induzir o usuário a acreditar que está comprando diretamente do organizador do evento ou da bilheteria oficial.
Nos sites de revenda, os ingressos costumam ser comercializados por valores superiores aos praticados na venda original.
Além da falta de clareza sobre o modelo de atuação da plataforma, a Senacon identificou possíveis falhas relacionadas à identificação dos vendedores e à rastreabilidade das transações realizadas.
O secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, afirmou que muitos consumidores não percebem que estão realizando uma compra em um ambiente de revenda, o que pode resultar no pagamento de preços mais elevados.
Segundo ele, a transparência nas informações é essencial para que o consumidor possa tomar decisões conscientes antes da compra.
Com a abertura do processo administrativo, a Viagogo terá prazo de 20 dias para apresentar sua defesa. Até a publicação desta matéria, a empresa não havia divulgado posicionamento oficial sobre a decisão.
Durante o anúncio, representantes do Ministério da Justiça também alertaram para o uso de sistemas automatizados, conhecidos como robôs, que compram rapidamente grandes quantidades de ingressos nos canais oficiais de venda.
Segundo Victor Fernandes, essa prática funciona como uma espécie de cambismo digital, permitindo que os ingressos sejam posteriormente revendidos em plataformas secundárias por preços mais altos.
A Senacon informou ainda que acompanha a atuação dos sites oficiais de venda de ingressos, especialmente em relação à cobrança de taxas e ao atendimento prestado aos consumidores no pós-venda. Até o momento, porém, não foram adotadas medidas administrativas contra essas plataformas.
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