O Senado Federal encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com a aprovação de um conjunto de propostas voltadas ao fortalecimento da segurança pública. As medidas incluem mudanças na legislação penal, endurecimento das punições para crimes patrimoniais e fraudes eletrônicas, reforço às forças de segurança e alterações nas regras aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais.
Entre os principais avanços está a sanção da Lei 15.397/2026, que promove uma ampla reformulação da legislação penal para combater crimes como furtos, roubos, estelionatos e fraudes eletrônicas.
A nova legislação elevou a pena máxima para o furto simples de quatro para seis anos de prisão. O furto de celulares passou a ser enquadrado como modalidade qualificada, enquanto a pena mínima para o roubo com lesão corporal grave foi ampliada para dez anos de reclusão.
O texto teve origem no Projeto de Lei 3.780/2023, aprovado pelo Senado após alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a tramitação, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), também defendeu o aumento da pena mínima para o crime de latrocínio.
A lei foi sancionada em abril, com veto a um dos dispositivos, que ainda será analisado pelo Congresso Nacional.
A Comissão de Segurança Pública também aprovou propostas que modificam o Código de Processo Penal.
O principal projeto estabelece que o atraso na revisão periódica da prisão preventiva não resultará automaticamente na soltura do preso. A ilegalidade somente será reconhecida caso, após solicitação da defesa, o juiz deixe de decidir sobre a revisão no prazo de 30 dias.
A proposta ainda amplia de 90 para 180 dias o intervalo entre as revisões da prisão preventiva após condenação em primeira instância e determina a manifestação prévia do Ministério Público antes de decisões sobre manutenção ou revogação da medida.
Outra proposta aprovada impede a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, para acusados de crimes dolosos que resultem em morte.
O Senado também aprovou mudanças voltadas ao fortalecimento do sistema de segurança pública.
A Lei Complementar 233/2026 autorizou o uso permanente de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para financiar a capacitação continuada de policiais penais e demais servidores do sistema prisional.
Outra medida convertida em lei reajustou a remuneração de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal, além de reestruturar benefícios como o auxílio-moradia e contemplar militares dos antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima.
Também avançou no Senado um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o tempo máximo de internação de adolescentes envolvidos em atos infracionais de extrema gravidade.
A proposta prevê que, em casos de crimes violentos ou equiparados a hediondos, o período máximo de internação possa passar dos atuais três anos para até dez anos.
O texto segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado em caráter terminativo.
As mudanças aprovadas pelo Senado fazem parte de um pacote legislativo voltado ao enfrentamento da criminalidade, incluindo o combate a fraudes eletrônicas, golpes financeiros e ao uso de contas bancárias de terceiros, conhecidas como “contas-laranja”, além de fortalecer os instrumentos de investigação e punição previstos na legislação penal.
Compartilhe este conteúdo do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
Siga o GIRO CAPIXABA no Instagram
