Foi publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial. A medida autoriza o Brasil a suspender concessões comerciais, de investimentos ou outras obrigações a países que impuserem barreiras unilaterais aos produtos brasileiros no comércio internacional.
A regulamentação vem em resposta direta à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para o país a partir de 1º de agosto, conforme anunciado pelo presidente Donald Trump.
Com o novo decreto, foi criado o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Esse comitê será responsável por definir as providências a serem adotadas pelo Brasil diante de medidas unilaterais de outros países. Ele será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com representantes da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. Outros ministros poderão ser convocados conforme os temas debatidos.
As contramedidas terão caráter excepcional e rito acelerado, podendo ser adotadas sempre que houver interferência nas decisões soberanas do Brasil, violação de acordos comerciais ou imposição de exigências ambientais superiores às praticadas pelo país.
A Lei da Reciprocidade Comercial, sancionada em abril após aprovação no Congresso em março, foi criada para responder à escalada protecionista de países como os Estados Unidos. O texto permite a adoção de contramedidas, inclusive restrições a importações de bens e serviços, com base em critérios de impacto à competitividade internacional brasileira.
O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) está autorizado a conduzir negociações antes da aplicação de qualquer contramedida, conforme previsto no artigo 3º da lei.
Desde o início da guerra comercial promovida por Trump, o Brasil já enfrentava tarifas de 10% sobre a maioria das exportações para os EUA. No caso do aço e do alumínio, as sobretaxas são de 25%, impactando diretamente o setor nacional, terceiro maior fornecedor desses metais para o mercado norte-americano.
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