O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial. A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, após evento realizado no Palácio do Planalto. O texto completo da norma será publicado na edição regular do Diário Oficial da União (DOU).
A medida permite que o Brasil adote contramedidas comerciais contra países que impuserem barreiras unilaterais às exportações brasileiras, como a tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com vigência a partir de 1º de agosto.
Segundo Rui Costa, o decreto não cita diretamente nenhum país, mas estabelece os mecanismos legais para garantir a aplicação da lei de forma rápida e eficaz. “A denominação ‘reciprocidade’ pode responder de um formato também rápido, se outro país fizer medidas semelhantes a essa que foi anunciada pelos Estados Unidos”, explicou.
Histórico e contexto da lei
Aprovada pelo Congresso Nacional em março e sancionada em abril, a Lei da Reciprocidade Comercial surgiu como reação à intensificação da guerra comercial promovida por Donald Trump contra diversos países. O Brasil foi diretamente atingido com tarifas de 10% sobre exportações gerais, além de sobretaxas específicas de 25% sobre aço e alumínio — produtos nos quais o país figura entre os principais exportadores para os EUA.
A legislação prevê ações de defesa econômica sempre que práticas ou medidas estrangeiras afetarem a competitividade brasileira ou interferirem nas decisões soberanas do país. O Artigo 3º autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a adotar contramedidas como a restrição de importações de bens e serviços, após tentativas de negociação diplomática.
Comitê interministerial entra em ação
Como parte da estratégia para lidar com o novo cenário comercial, o governo federal também criou um comitê de emergência com participação de representantes dos setores industriais e do agronegócio. As primeiras reuniões do grupo estão marcadas para esta terça-feira (15), com coordenação do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
O objetivo do comitê é discutir possíveis reações do Brasil à política tarifária norte-americana e definir ações que protejam os setores mais impactados pelas medidas unilaterais dos Estados Unidos.
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