O governo federal ampliou as medidas para combater a oferta de apostas irregulares na internet. Até a última terça-feira (29), foram solicitados bloqueios de 5.209 domínios ligados à exploração ilegal de apostas. Desse total, 1.386 foram identificados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e 3.823 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já determinou o bloqueio de 2.387 desses endereços. As ações fazem parte da aplicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa no país.
O prazo para retirar do ar sites e publicidades relacionados às apostas irregulares termina em 5 de outubro. No dia seguinte, 6 de outubro, as lojas de aplicativos deverão retirar 186 aplicativos que foram alvo de notificações. As medidas foram apresentadas pelo governo durante uma coletiva realizada no Palácio da Justiça.
Além dos sites, o combate também avançou sobre as redes sociais. Foram removidas 300 páginas do Facebook e 90 perfis do Instagram utilizados para promover ou facilitar o acesso a plataformas de apostas consideradas irregulares. O Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Secretaria Nacional de Segurança Pública, também iniciou ações para retirar conteúdos desse tipo publicados no TikTok.
No Telegram, a atuação das autoridades alcançou 1.014.722 usuários e integrantes de canais, grupos e perfis relacionados às bets ilegais. Segundo o governo, as informações reunidas durante o trabalho de fiscalização serão utilizadas para subsidiar novas medidas de bloqueio, investigação e responsabilização.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, informou que as forças de segurança também estão acompanhando o fluxo financeiro associado às atividades ilegais. A estratégia inclui identificar organizações criminosas, localizar recursos e interromper mecanismos utilizados para movimentar dinheiro proveniente das apostas irregulares.
As plataformas digitais também receberam notificações. Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord foram incluídos entre as empresas que deverão retirar publicidades relacionadas às apostas proibidas. Ao todo, 186 aplicativos foram notificados para remoção das lojas da Apple e do Google.
A nova política prevê ainda mudanças na responsabilização de redes sociais e lojas de aplicativos. De acordo com o secretário nacional de Direitos Digitais, Vitor Oliveira Fernandes, os prazos estabelecidos têm como objetivo permitir a adequação das empresas e impedir que anúncios funcionem como porta de entrada para plataformas de apostas irregulares.
A fiscalização envolve diferentes órgãos do governo. A Secretaria de Prêmios e Apostas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Anatel compartilham informações para identificar operadores ilegais, formalizar as irregularidades e solicitar o bloqueio de contas e endereços digitais. A Anatel também notificou cerca de 21 mil prestadoras de serviços de telecomunicações para executar os bloqueios determinados.
A medida provisória estabelece ainda regras para a devolução do dinheiro dos apostadores. Apostas que ainda estiverem em aberto e não tiverem resultado definido até dez dias após a publicação da MP deverão ser canceladas, com restituição integral dos valores. Já os prêmios referentes a apostas cujo resultado tenha sido apurado dentro do período deverão ser pagos normalmente.
Depois que as plataformas forem retiradas do ar, as empresas terão dois dias para informar às instituições financeiras os valores que precisam ser devolvidos a cada apostador, por CPF, e garantir os recursos necessários para os pagamentos. As informações também deverão ser encaminhadas à Secretaria de Prêmios e Apostas. Bancos e instituições de pagamento terão sete dias para realizar as transferências.
A Polícia Federal também participa do combate às atividades criminosas relacionadas ao mercado ilegal de apostas. Entre março de 2023 e agosto de 2026, foram realizadas 12 operações em diferentes estados e no Distrito Federal, com pelo menos 73 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão expedidos.
Nas operações em que houve valores registrados, os pedidos de bloqueio e sequestro de bens e recursos chegam a aproximadamente R$ 4,17 bilhões. Entre as ações estão as operações Narco Bet, Dark Bet, Dark Bet II, Véu de Maia, Última Aposta e Arena, que investigam suspeitas envolvendo apostas ilegais, lavagem de dinheiro e outros crimes associados ao setor.
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