O Governo Federal deu mais um passo na política de transformação do Estado ao enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Executivo. A proposta promove uma ampla reorganização de carreiras, cria novos cargos, revisa estruturas existentes e consolida acordos firmados com categorias ao longo de 2025. No total, as mudanças alcançam cerca de 227 mil servidores ativos e aposentados.
A medida integra o pacote de modernização administrativa anunciado pelo governo, que inclui o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, já enviado ao Legislativo, e a Medida Provisória que reajusta remunerações das forças de segurança do Distrito Federal e dos policiais militares dos ex-territórios.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), o conjunto de reajustes, reestruturações e gratificações terá impacto estimado de R$ 4,2 bilhões ao ano — valor já incorporado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.
Nova carreira transversal e reorganização de cargos
Entre as principais mudanças está a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), que reunirá profissionais de áreas como administração, biblioteconomia, comunicação social, contabilidade e arquivologia. A medida busca equilibrar remunerações e garantir maior retenção de servidores essenciais ao funcionamento da máquina pública.
O projeto também transforma 9.981 cargos vagos em 7.937 novas posições, majoritariamente vinculadas à nova carreira transversal, e abre espaço para reposição de profissionais em áreas estratégicas.
Expansão para universidades e agências reguladoras
O PL cria ainda 8.825 novos cargos efetivos, sendo:
- 8.600 para universidades federais
- 225 para a Anvisa
As vagas serão preenchidas via concursos públicos conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.
Reajustes e valorização de carreiras específicas
A proposta inclui:
- Reajuste do vencimento básico das carreiras da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho
- Aumento do bônus para aposentados dessas categorias
- Reajuste dos cargos de médicos e médicos veterinários das instituições federais de ensino
Também está prevista a criação de gratificações específicas para cargos que não se enquadram na nova carreira de suporte administrativo.
Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)
O PL institui o RSC-PCCTAE, mecanismo que reconhece habilidades adquiridas na prática profissional por servidores técnico-administrativos de universidades e institutos federais.
O benefício funcionará como uma modalidade alternativa de Incentivo à Qualificação, desde que haja disponibilidade orçamentária na instituição.
Modernização da gestão de pessoas
O texto também incorpora medidas como:
- Regimes especiais de jornada (plantão e turnos alternados)
- Perícia médica por telemedicina
- Transformação de funções gratificadas da Receita em funções comissionadas executivas
- Indenização de fronteira para IBAMA, ICMBio, ABIN, SFB e MAPA
- Reabertura do prazo para inclusão de servidores dos ex-territórios
Impacto administrativo
As reestruturações previstas representam cerca de 1,2% da despesa total com pessoal projetada para 2026, que soma R$ 350,4 bilhões. O governo afirma que as medidas reduzem assimetrias salariais, fortalecem a capacidade administrativa e garantem maior eficiência na prestação de serviços públicos.
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