O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios apresentem, no prazo de até 30 dias, informações detalhadas sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Na decisão, o ministro advertiu que o descumprimento do prazo poderá resultar na adoção de medidas coercitivas, além da apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deixarem de prestar as informações solicitadas. Segundo Dino, a omissão compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
Relator de diversas ações que tratam das emendas parlamentares no STF, incluindo as chamadas emendas Pix — transferências diretas aos cofres de estados e municípios por indicação de parlamentares —, Dino supervisiona a regularização de repasses que ainda não permitem a identificação clara dos destinatários finais dos recursos.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as emendas Pix e estabeleceu critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade como condição para a liberação dos recursos. Desde março do ano passado, o ministro vem solicitando informações específicas sobre a aplicação das emendas no Perse, mas enfrenta resistência e ausência de dados por parte de estados e municípios beneficiados.
O ministro destacou que parte das informações já encaminhadas aponta para renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões destinadas a uma única empresa. Diante dos valores envolvidos, Dino classificou como ainda mais grave a omissão dos entes federativos em apresentar esclarecimentos, ressaltando o impacto direto dessas renúncias no equilíbrio das contas públicas e na capacidade de planejamento do Estado.
Em março deste ano, o ministro havia determinado que o Ministério do Turismo e a Advocoria-Geral da União (AGU) reunissem todas as informações necessárias para assegurar a transparência das emendas direcionadas ao Perse. No entanto, ambos os órgãos informaram ao STF que não conseguiram cumprir a decisão, alegando que não receberam os relatórios exigidos dos entes subnacionais.
Criado durante a pandemia de covid-19, o Perse teve como objetivo mitigar os impactos econômicos sofridos pelo setor de eventos, fortemente afetado pelas restrições sanitárias. O programa concedeu isenções fiscais a empresas do setor, mas, após o fim da emergência sanitária, o governo federal passou a disputar com o Congresso Nacional a descontinuação da iniciativa.
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