O estado passará a contar com um banco de dados genéticos integrado à rede nacional já existente, seguindo diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A nova legislação estabelece regras para a coleta, armazenamento e uso de perfis genéticos, com foco no apoio a investigações criminais e na localização de pessoas desaparecidas.
De acordo com o texto, a inclusão de dados poderá ocorrer em três situações: no caso de condenados por crimes hediondos ou praticados com grave violência, por determinação judicial ou mediante doação voluntária de familiares de pessoas desaparecidas.
Sigilo e proteção de dados
A lei determina que todas as informações armazenadas no banco devem ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito e controlado. O objetivo é garantir a proteção da privacidade dos indivíduos e evitar o uso indevido dos dados.
Além disso, fica proibida a divulgação de características físicas ou comportamentais das pessoas cadastradas. A identificação será limitada a informações genéticas e ao sexo biológico.
Exclusão e correção de informações
O texto também prevê a possibilidade de exclusão dos dados em situações específicas, como absolvição judicial, erro pericial, extinção da punibilidade ou após o cumprimento do prazo legal relacionado ao crime.
O titular das informações ou seu representante legal poderá solicitar a retirada ou a correção dos dados registrados no sistema, reforçando o controle individual sobre as informações pessoais.
Adequação à LGPD
O banco de dados será estruturado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a definição de um responsável pelo tratamento das informações e a adoção de medidas de segurança, transparência e prevenção de abusos.
A legislação também prevê a possibilidade de parcerias com universidades e instituições de pesquisa, com o objetivo de aprimorar o sistema e ampliar sua eficiência.
Com a medida, o estado busca fortalecer as investigações criminais e dar suporte a políticas públicas de segurança, mantendo o equilíbrio entre tecnologia e proteção de direitos individuais.
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