O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos reforçando seu papel como principal instrumento de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Para especialistas em direitos humanos, o maior desafio atualmente não é criar novas leis, mas assegurar que as garantias previstas na legislação sejam efetivamente aplicadas em todo o país.
Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA representou uma mudança profunda na forma como o Estado e a sociedade passaram a enxergar a infância e a adolescência. A legislação reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando proteção integral, prioridade absoluta e participação nas políticas públicas.
Em entrevista ao programa Voz do Brasil, o diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, destacou que o Estatuto substituiu uma lógica baseada na punição e no assistencialismo, predominante durante a vigência do antigo Código de Menores.
Segundo ele, o ECA fortaleceu o papel da família, da sociedade e do Estado na garantia do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, ampliando o acesso à educação, à saúde, à assistência social e aos mecanismos de proteção, como os conselhos tutelares e as varas especializadas.
Antes da criação do Estatuto, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade eram tratados principalmente como alvo de medidas punitivas ou assistenciais.
Com a nova legislação, passou a prevalecer o princípio da proteção integral, reconhecendo que esse público possui direitos fundamentais que devem ser assegurados por políticas públicas permanentes.
O ECA também consolidou instrumentos de participação social e fortaleceu a rede de proteção voltada à infância e à adolescência.
Para Fábio Meirelles, o maior obstáculo atualmente está na implementação efetiva da legislação diante da diversidade social e territorial do Brasil.
Ele destaca que as políticas públicas precisam considerar as diferentes realidades vividas por crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, ribeirinhos, moradores das áreas urbanas e rurais, pessoas com deficiência, migrantes, refugiados e aqueles em situação de vulnerabilidade social.
Segundo o diretor, assegurar que os direitos previstos no Estatuto cheguem à vida cotidiana dessas populações é a principal missão dos órgãos públicos e da sociedade.
Ao longo de mais de três décadas, o Estatuto da Criança e do Adolescente tornou-se referência na formulação de políticas públicas voltadas à infância, contribuindo para avanços em áreas como educação, saúde, assistência social e proteção contra diferentes formas de violência.
Para especialistas, a consolidação desses direitos depende menos da criação de novas normas e mais da efetiva implementação das garantias já previstas na legislação brasileira.
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