A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) completou, no último dia 6 de julho, uma década de vigência, representando um marco na garantia de direitos e no combate à exclusão social. Apesar dos avanços, a inclusão efetiva das pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda está longe de ser uma realidade consolidada.
Para a pesquisadora Liliane Bernardes, do Ipea, a LBI trouxe uma visão mais holística da deficiência, que considera não apenas as limitações físicas ou mentais, mas também as barreiras sociais, estruturais e atitudinais que limitam a plena participação dessas pessoas. Um dos avanços foi a tipificação da discriminação no trabalho como crime, prevendo sanções para práticas como recusa de contratação e demissão com base na deficiência.
A lei também estimulou a adoção de tecnologias assistivas e mediação profissional para manter e promover o desenvolvimento das pessoas com deficiência em seus cargos.
Inclusão ainda enfrenta capacitismo
Mesmo com avanços legais, o capacitismo — preconceito contra pessoas com deficiência — ainda é uma barreira significativa. “Há uma cultura que associa deficiência à incapacidade, e isso afeta a forma como empresas contratam e tratam esses profissionais”, alerta Liliane. Ela destaca que muitas companhias contratam apenas pessoas com deficiências leves para atender à Lei de Cotas e evitar adaptações mais custosas.
Números positivos, mas aquém do ideal
Segundo dados do Ministério do Trabalho, entre 2009 e 2021, o número de contratações formais de pessoas com deficiência cresceu 78,44%, contra 18,26% no mercado geral. Em 2024, mais de 27 mil trabalhadores com deficiência foram inseridos no mercado por meio de ações de fiscalização.
Minas Gerais se destaca nacionalmente, com 60% das vagas de cotas preenchidas, acima da média nacional (57,8%).
A auditora fiscal Patrícia Siqueira, coordenadora estadual do projeto de inclusão no trabalho, defende que é necessário ampliar a fiscalização, mas sobretudo transformar mentalidades:
“Mais do que fiscalização, é preciso uma mudança de postura. As empresas refletem o preconceito da sociedade.”
Exemplos de superação
Lidiane Leal, de 40 anos, nasceu sem as duas pernas e o braço direito. Atualmente, trabalha como recepcionista na Rede Cidadã, em Belo Horizonte, após ingressar em um programa de aprendizagem para pessoas com deficiência.
“Aqui dentro tenho acessibilidade, mas o transporte público é um desafio. A cidade ainda não é acessível”, relata.
Ela hoje também orienta jovens aprendizes com deficiência na empresa, sendo exemplo de superação e inclusão real no ambiente de trabalho.
Realidade excludente
De acordo com a PNAD Contínua (IBGE), apenas 26,6% das pessoas com deficiência em idade ativa estavam ocupadas em 2022, contra 60,7% da população sem deficiência — uma diferença de mais de 34 pontos percentuais.
Liliane Bernardes explica que o modelo econômico vigente também influencia na exclusão:
“As pessoas com deficiência são vistas como menos produtivas ou onerosas. Há também falta de serviços de reabilitação e formação que façam a ponte com o mercado.”
Cultura do preconceito ainda domina
A procuradora do trabalho Fernanda Naves, do Ministério Público do Trabalho, destaca que o maior obstáculo é a barreira atitudinal — o preconceito cultural:
“É preciso mudar essa mentalidade com campanhas, ações afirmativas e qualificação. A sociedade precisa enxergar a capacidade e o direito de inclusão de todas as pessoas, independentemente da deficiência.”
Inclusão precisa ser estrutural
A LBI trouxe também mudanças na CLT, como a eliminação de limite de idade e exigência de escolaridade para aprendizes com deficiência. Mas, para os especialistas, a inclusão só será plena com investimentos em acessibilidade, fiscalização efetiva, serviços de formação e, principalmente, mudança cultural.
O desafio permanece: garantir igualdade de oportunidades para todos, com base no direito à diferença.
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