A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 2.998/2022, que autoriza o uso de gravações ambientais feitas sem autorização da polícia ou do Ministério Público como prova de acusação. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última etapa antes da votação em plenário.
Atualmente, a legislação permite o uso de gravações realizadas por um dos interlocutores sem autorização judicial, mas apenas em favor da defesa. O texto aprovado amplia essa possibilidade, permitindo também que terceiros gravem, sem autorização judicial, em situações de iminente risco à vida, à integridade física, à liberdade ou à dignidade sexual.
O projeto, de autoria do ex-senador Lasier Martins (RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Para ela, a mudança é essencial para responsabilizar autores de crimes cometidos em ambientes privados, onde a prova muitas vezes só pode ser obtida pela própria vítima ou por testemunhas.
Damares destacou que a proposta está alinhada a decisões recentes do STF e STJ, que já reconhecem a gravação ambiental como prova legítima. Ela também ressaltou que o texto busca proteger vítimas e fortalecer o combate a crimes como violência doméstica, estupro e feminicídio.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 revelam que, entre 2022 e 2023, houve aumento de 6,5% nos casos de estupro, sendo a maioria contra vulneráveis. Em 2023, também foram registrados 1.467 feminicídios e mais de 300 mil ocorrências de violência doméstica.
Senadores de diferentes partidos apoiaram a proposta. Fabiano Contarato (PT-ES) considerou o projeto fundamental para a busca da “verdade real”. Sergio Moro (União-PR) disse que a medida corrige uma distorção e fortalece o combate ao crime. Magno Malta (PL-ES) reforçou a importância da mudança, especialmente contra crimes sexuais envolvendo vulneráveis.
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