A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). O texto agora segue para votação no plenário da Casa.
A proposta estabelece autonomia administrativa, contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária para a autoridade monetária, retirando sua vinculação a ministérios ou outros órgãos da administração pública federal.
Entre as principais mudanças previstas está a autorização para que o Banco Central utilize recursos próprios provenientes da chamada senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda. Atualmente, esses recursos são transferidos ao Tesouro Nacional e o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o texto aprovado, o Banco Central passará a ter maior autonomia para gerir seus recursos e despesas, mantendo independência em relação ao Poder Executivo.
Durante a tramitação na CCJ, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas apresentadas por parlamentares, incluindo uma sugestão do líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA).
A emenda propunha que o orçamento do Banco Central fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central.
Jacques Wagner argumentou que a medida garantiria maior previsibilidade e controle sobre eventuais impactos financeiros decorrentes de prejuízos registrados pela instituição, que poderiam exigir aportes do Tesouro Nacional.
O relator, por sua vez, sustentou que a preocupação já estaria contemplada no texto. Pela proposta aprovada, o Conselho Monetário Nacional continuará realizando uma análise prévia do orçamento da autoridade monetária antes do envio para apreciação de comissão temática do Senado.
A previsão é que novas negociações ocorram antes da votação em plenário, especialmente entre o relator e representantes da equipe econômica do governo federal.
Pix ganha proteção constitucional
Um dos pontos incluídos na PEC durante a tramitação foi a proteção constitucional ao Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central.
A medida foi incorporada após críticas de setores que temiam uma eventual transferência ou privatização da ferramenta em um cenário de maior autonomia da instituição.
O texto estabelece que ficam proibidas qualquer forma de concessão, cessão, alienação, permissão ou transferência do Pix para entidades públicas ou privadas.
Com isso, o sistema de pagamentos permaneceria sob gestão exclusiva do Banco Central, independentemente de futuras alterações administrativas.
Manifesto de economistas critica proposta
A aprovação da PEC também gerou reações de parte da comunidade acadêmica e de especialistas em economia.
Na última semana, um grupo de economistas divulgou um manifesto criticando a proposta. Segundo os signatários, a ampliação da autonomia financeira poderia reduzir mecanismos de fiscalização e controle democrático sobre o Banco Central.
O documento argumenta que a medida aumentaria a influência do mercado financeiro sobre a instituição, ao mesmo tempo em que reduziria instrumentos de supervisão exercidos pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Poder Executivo.
Os críticos também apontam possíveis impactos sobre a gestão da dívida pública e questionam a adoção de um modelo considerado incomum em comparação com outras autoridades monetárias ao redor do mundo.
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 65/2023 será analisada pelo plenário do Senado. Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa alcançar quórum qualificado em ambas as Casas do Congresso Nacional antes de ser promulgado.
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