A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez, na última terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O adiamento ocorreu após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, interrompendo a análise da matéria. O presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou a retomada da discussão para a manhã desta quarta-feira (10).
A proposta já havia sofrido um primeiro adiamento em razão de um pedido de vista apresentado por parlamentares da comissão.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal. No entanto, durante a tramitação, retirou do texto uma emenda que previa a ampliação de direitos civis aos jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar-se e exercer o voto obrigatório.
Com a retirada da emenda, a proposta permanece focada exclusivamente na alteração da idade para responsabilização criminal.
Tema gera forte divergência entre parlamentares
A admissibilidade da PEC tem provocado intenso debate entre os integrantes da CCJ, dividindo opiniões sobre a constitucionalidade e os impactos da medida.
A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumenta que a proposta afronta dispositivos constitucionais considerados cláusulas pétreas, que não podem ser modificados por meio de emenda constitucional.
Segundo a parlamentar, qualquer alteração na definição da maioridade penal exigiria uma nova Assembleia Constituinte.
Durante a sessão, ela também destacou que adolescentes são responsáveis por uma parcela reduzida dos crimes violentos registrados no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também se posicionou contra a proposta, afirmando que a redução da maioridade penal não representa uma solução efetiva para os problemas relacionados à violência urbana.
Defensores argumentam combate à reincidência
Entre os parlamentares favoráveis à mudança está o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que defendeu medidas mais rigorosas para adolescentes reincidentes em atos infracionais.
Para os apoiadores da proposta, a alteração da legislação poderia contribuir para aumentar a responsabilização de jovens envolvidos em crimes graves.
Atualmente, adolescentes com idade entre 12 e 18 anos que cometem infrações são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podendo permanecer internados por até três anos, conforme a gravidade do caso.
Dados mostram cenário atual
Informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que aproximadamente 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no Brasil.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens que integram essa faixa etária no país.
Parlamentares cobram maior debate
Durante a reunião da CCJ, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou a possibilidade de votação remota em uma matéria considerada sensível e de grande impacto social.
O parlamentar defendeu uma discussão mais ampla e presencial antes da deliberação da proposta.
Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto seguirá para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde será analisado em profundidade.
Somente após essa etapa a proposta poderá ser encaminhada para votação no plenário da Casa, onde precisará obter apoio qualificado para avançar no processo legislativo.
A discussão sobre a redução da maioridade penal permanece como um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional, reunindo argumentos relacionados à segurança pública, aos direitos fundamentais e às políticas voltadas para adolescentes em conflito com a lei.
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