A partir de 21 de novembro de 2025, todos os novos pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão contar obrigatoriamente com comprovação biométrica. A nova regra cumpre o Decreto Nº 12.561, que regulamenta a Lei nº 15.077, e tem como objetivo reforçar o combate a fraudes, proteger dados pessoais e assegurar que os pagamentos cheguem aos segurados que realmente têm direito.
A biometria passará a ser registrada prioritariamente por meio da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que será o documento de referência do processo de identificação.
Benefícios em andamento não serão bloqueados
A mudança não afeta, de imediato, aposentados, pensionistas ou beneficiários que já recebem algum auxílio do INSS. Durante o período de implantação, não haverá bloqueio automático de pagamentos em vigor.
Caso seja necessária a atualização biométrica de algum segurado, o INSS fará contato individualizado com antecedência, garantindo tempo hábil para a emissão da CIN sem riscos de interrupção do benefício.
Quem está temporariamente dispensado
A regulamentação prevê exceções para grupos que, no momento, não serão obrigados a cumprir a exigência, enquanto o poder público não disponibilizar alternativas de atendimento.
Entre eles:
- Pessoas com mais de 80 anos
- Cidadãos com dificuldade de locomoção comprovada por motivo de saúde
- Moradores de regiões de difícil acesso, como comunidades atendidas pelo PREVBarco
- Migrantes em situação de refúgio ou apátridas
- Residentes no exterior
Também até 30 de abril de 2026 estarão dispensados aqueles que solicitarem:
- Salário-maternidade
- Benefício por incapacidade temporária
- Pensão por morte
Cronograma de implantação
A regulamentação será aplicada de forma gradual. Confira o calendário:
A partir de 21 de novembro de 2025
Novos pedidos de benefícios deverão incluir cadastro biométrico. Serão aceitas biometrias registradas na CIN, CNH ou cadastro eleitoral.
A partir de 1º de maio de 2026
Quem não possuir biometria válida nesses documentos precisará emitir a CIN para dar continuidade ao pedido. Para quem já possui biometria, nada muda.
A partir de 1º de janeiro de 2028
A CIN será o único documento aceito como identificação biométrica para solicitações e manutenção de benefícios, unificando o sistema.
Modernização e mais segurança
O INSS afirma que a medida representa um passo importante de modernização administrativa, aumentando a segurança das concessões e o controle sobre pagamentos, além de oferecer mais agilidade no atendimento.
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