O advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, classificou como inconstitucional o projeto de lei que proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos que façam alusão ou promovam pautas LGBTQIA+, incluindo a Parada do Orgulho LGBTQIA+ de São Paulo.
A proposta, apresentada pelo vereador Rubinho Nunes, do União Brasil, foi aprovada em primeira votação na Câmara Municipal de São Paulo e ainda precisa passar por segunda votação para seguir à sanção.
O texto determina que eventos LGBTQIA+ ocorram apenas em locais fechados, com controle de entrada de menores de idade, além de proibir a ocupação e interdição de vias públicas.
Segundo Ariel, a medida viola princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.
O advogado argumenta que não há previsão semelhante para outros grandes eventos públicos da capital, como carnaval, Virada Cultural e shows de rua, o que caracterizaria tratamento discriminatório direcionado especificamente à população LGBTQIA+.
Ele também afirmou que o projeto pode afrontar entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
Direitos previstos no ECA
O jurista destacou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos relacionados à participação social, liberdade de expressão, cultura e cidadania.
Para Ariel, a proposta também interfere no direito das famílias de educar seus filhos sobre diversidade e convivência social.
Apesar das críticas ao projeto, ele ressaltou que eventos públicos devem seguir regras de proteção para crianças e adolescentes, especialmente em relação ao acompanhamento de menores de 14 anos por responsáveis.
Justificativa do projeto
Na justificativa apresentada no projeto, Rubinho Nunes afirma que eventos públicos ligados à pauta LGBTQIA+ poderiam causar constrangimento a pais que não concordam com as manifestações.
O parlamentar defende que esses eventos ocorram em espaços fechados e apropriados para grandes públicos.
Tema já é discutido no STF
Leis semelhantes já são alvo de questionamentos no STF. Atualmente, ministros analisam ações contra uma legislação do Amazonas que proíbe a participação de menores em paradas LGBTQIA+ no estado. Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela inconstitucionalidade da norma amazonense.
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