A absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) provocou ampla repercussão jurídica e social em todo o país. O julgamento foi realizado pela 9ª Câmara Criminal Especializada da Corte e reformou uma condenação aplicada em primeira instância.
Além do acusado, a mãe da adolescente, que também respondia ao processo por suposta conivência com o relacionamento, foi absolvida.
O caso reacendeu discussões sobre a interpretação do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, dispositivo que trata do crime de estupro de vulnerável.
O que prevê a legislação
A legislação penal brasileira estabelece que manter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento, vínculo afetivo ou ausência de violência.
A norma foi criada para garantir proteção integral a crianças e adolescentes, partindo da presunção legal de incapacidade de consentimento nessa faixa etária.
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Decisão da maioria
Por maioria de votos, os desembargadores entenderam que o caso apresentava características específicas que afastariam a necessidade de responsabilização penal.
O relator do processo, desembargador Magid Nauef Láuar, destacou que a análise levou em consideração elementos como a existência de vínculo afetivo, formação de núcleo familiar e conhecimento dos responsáveis sobre a convivência entre o acusado e a adolescente.
Segundo o voto vencedor, embora a conduta pudesse se enquadrar formalmente no tipo penal, não estaria configurada a chamada tipicidade material, conceito jurídico aplicado quando se entende que a punição criminal não é proporcional às circunstâncias concretas do caso.
O relator também mencionou princípios como proporcionalidade e intervenção mínima do Direito Penal, sustentando que uma condenação poderia resultar em impactos mais prejudiciais à própria vítima.
Elementos analisados no processo
De acordo com informações registradas nos autos:
- durante escuta especializada, a adolescente teria se referido ao acusado como “marido”;
- ela demonstrou intenção de manter o relacionamento no futuro;
- a convivência ocorria com conhecimento familiar.
Mesmo reconhecendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o consentimento de menores de 14 anos não possui validade jurídica, o relator afirmou que situações excepcionais poderiam justificar análise individualizada.
Sentença de primeira instância
Antes do julgamento no TJMG, o acusado havia sido condenado a 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado. A mãe da vítima também recebeu condenação por omissão.
A segunda instância reformou integralmente a decisão, absolvendo ambos os réus.
Voto divergente
A desembargadora Kárin Emmerich apresentou voto contrário à absolvição.
Para a magistrada, a vulnerabilidade prevista na legislação não pode ser relativizada, independentemente de vínculo afetivo ou anuência familiar. Segundo ela, admitir exceções poderia comprometer a finalidade protetiva do artigo 217-A do Código Penal.
A posição segue o entendimento predominante nos tribunais superiores, que considera crime qualquer relação sexual com pessoa menor de 14 anos.
A decisão gerou debates entre especialistas em Direito Penal, operadores do sistema de Justiça e entidades ligadas à proteção da infância.
Juristas favoráveis ao entendimento majoritário defendem que o Direito Penal deve observar critérios de proporcionalidade e avaliar cada caso individualmente. Já críticos apontam risco de enfraquecimento da proteção legal destinada a menores de idade.
Casos dessa natureza costumam ser levados aos tribunais superiores para uniformização do entendimento jurídico em nível nacional.
O episódio evidencia a complexidade das decisões judiciais envolvendo menores, nas quais se confrontam a aplicação literal da lei, a análise das circunstâncias concretas e os impactos sociais das decisões judiciais.
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