Pessoas que identificarem possíveis irregularidades envolvendo apostas podem registrar uma denúncia pela plataforma Fala.BR, canal oficial do Governo Federal para manifestações destinadas à Administração Pública. O serviço está disponível pelo endereço gov.br/falabr e permite encaminhar informações que possam contribuir para a fiscalização do setor.
A fiscalização das apostas envolve diferentes órgãos públicos e conta com uma força-tarefa responsável por concentrar e encaminhar as denúncias. Entre as medidas adotadas estão o bloqueio de sites, a investigação de movimentações financeiras e possíveis crimes, o encerramento de operações irregulares e o acompanhamento da publicidade relacionada às apostas.
Para registrar uma denúncia, o cidadão deve acessar a plataforma Fala.BR, clicar em “Entrar” e fazer o login utilizando sua conta gov.br. Depois, é necessário selecionar a opção “Nova manifestação” e escolher o tipo “Denúncia”.
Na sequência, o usuário deve indicar o órgão responsável pelo assunto. Nos casos relacionados ao Ministério da Fazenda, por exemplo, a opção a ser selecionada é “Ministério da Fazenda (MF)”. A orientação é apresentar o máximo possível de informações que possam auxiliar na apuração.
Entre os dados que podem ser informados estão endereços de sites suspeitos, nomes de operadores e detalhes sobre a irregularidade identificada. A plataforma também permite anexar documentos, imagens e outros arquivos que possam servir de apoio à denúncia.
Depois de preencher os dados, o denunciante deve revisar as informações e concluir o registro. A plataforma gera um número de protocolo, que pode ser utilizado posteriormente para acompanhar o andamento da manifestação.
Também é possível fazer a denúncia de forma anônima. Nesse caso, porém, o cidadão não recebe número de protocolo e não consegue acompanhar o andamento da manifestação registrada.
As medidas de fiscalização ganharam novas regras com a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. O texto proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional e criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A medida também alterou dispositivos da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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