O Governo Federal oficializou, nesta terça-feira (19), a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A medida foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 836, assinada pela ministra Janine Mello, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A nova política cria um conjunto de diretrizes e estratégias voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o território nacional, seguindo os princípios de proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo a norma, os processos de escuta e oitiva de vítimas ou testemunhas de violência deverão respeitar os conceitos legais de escuta especializada e depoimento especial, garantindo proteção, acolhimento e evitando a revitimização das crianças e adolescentes envolvidos.
Entre os objetivos definidos pela política estão a ampliação do atendimento especializado e integrado às vítimas e suas famílias, o fortalecimento das redes de proteção e o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e combate à exploração sexual infantil.
A iniciativa também prevê medidas para assegurar a responsabilização efetiva dos autores das violências, com maior agilidade nos processos e respeito aos direitos das vítimas e familiares.
Outro foco da política é o fortalecimento de ações preventivas, além do incentivo à criação de espaços de convivência familiar e comunitária que contribuam para a proteção e superação de situações de violência.
A portaria apresenta ainda estratégias para ampliar a eficácia das ações públicas. Entre elas estão campanhas permanentes de conscientização para combater práticas culturais e sociais que naturalizam a violência sexual contra crianças e adolescentes.
O texto também prevê o fortalecimento das investigações, a prevenção da reincidência e a articulação entre os sistemas de justiça, saúde, assistência social e socioeducativo para garantir atendimento humanizado às vítimas.
Outro ponto destacado é o incentivo à ampliação dos mecanismos de denúncia e comunicação de casos de violência sexual, além da articulação com o setor privado e produtivo para ações de prevenção e enfrentamento desses crimes.
A implementação da política será feita de forma descentralizada e integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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