Membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) tiveram enunciados aprovados no 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado em Brasília nos últimos dias 15 e 17 de dezembro. As propostas foram validadas durante 17 sessões deliberativas, realizadas na terça-feira (16), com a participação de magistrados e especialistas de todo o país.
Os enunciados aprovados foram apresentados pela Procuradora de Justiça Karla Dias Sandoval, dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária (CACO), e pelos Promotores de Justiça Rodrigo Monteiro da Silva, da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Vitória, e Vitor Anhoque Cavalcanti, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
Enunciados do MPES
Na área do Direito Público, a procuradora Karla Sandoval defendeu enunciado que reforça a necessidade de atuação prévia e articulada dos órgãos de assistência social, saúde e direitos humanos em ações judiciais que envolvam despejos, remoções ou intervenções urbanas que afetem pessoas em situação de rua, em conformidade com a Política Nacional e a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
Segundo a procuradora, a aprovação representa um avanço institucional ao qualificar a resposta do Poder Judiciário e do Ministério Público, fortalecendo a proteção de direitos e a adoção de soluções mais humanas e eficazes.
No Direito Penal, o promotor Rodrigo Monteiro teve dois enunciados aprovados. O primeiro estabelece que as partes podem juntar novos documentos em processos de júri anulados antes do segundo julgamento, desde que respeitado o prazo previsto no artigo 479 do Código de Processo Penal.
O segundo reconhece a legitimidade da exasperação da pena-base no crime de homicídio quando comprovadas consequências extrapenais gravosas, como a orfandade de filhos menores ou a privação do convívio familiar, por ultrapassarem as consequências ordinárias do tipo penal.
Para o promotor, os enunciados servirão como referência para membros do Ministério Público, magistrados e advogados de todo o país, contribuindo para maior uniformidade e segurança jurídica.
Já o promotor Vitor Anhoque Cavalcanti, coordenador do GAECO, destacou a importância de medidas cautelares compatíveis com a atuação de organizações criminosas de abrangência intermunicipal, interestadual ou nacional, ressaltando a necessidade de eficiência e segurança jurídica em investigações complexas.
Participação do MPES
Ao todo, membros do MPES apresentaram 100 propostas de enunciados, a partir de solicitação da Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional, com destaque para contribuições do CACO, do CAIJ e da Promotoria de Justiça Criminal de Vitória.
A aprovação dos enunciados evidencia a relevante contribuição técnica do MPES para o debate jurídico nacional, fortalecendo a interpretação uniforme do Direito, a eficiência das investigações e a proteção de direitos fundamentais, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social.
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