A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou novo recurso contra a sentença de 27 anos e três meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento que o condenou por liderar uma organização criminosa com objetivo de tentar um golpe de Estado. O prazo para apresentação do recurso se encerrou às 23h59 da última segunda-feira (24).
Com o fim do prazo, a jurisprudência penal do STF permite que o ministro Alexandre de Moraes determine, já no próximo despacho, o início do cumprimento imediato da pena, em regime inicial fechado. O magistrado também deverá definir o local em que Bolsonaro ficará custodiado.
Atualmente, o ex-presidente está preso preventivamente em uma sala especial da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde o último sábado. Pela condição de ex-chefe de Estado, Bolsonaro tem direito a permanecer em cela especial, separada dos demais presos, o que pode ocorrer em instalações da PF ou das Forças Armadas.
Possibilidade de transferência para a Papuda
Outra hipótese é a transferência de Bolsonaro para o Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Nas últimas semanas, a chefe de gabinete de Moraes inspecionou a Papudinha – batalhão da Polícia Militar vinculado ao complexo e que costuma abrigar policiais e autoridades detidas.
Bolsonaro foi preso após decisão de Moraes, confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF. A PF argumentou risco iminente de fuga diante da tentativa do ex-presidente de violar a tornozeleira eletrônica. Bolsonaro admitiu na audiência de custódia que utilizou um ferro de solda para danificar o equipamento.
Além disso, a PF apontou risco à ordem pública com a convocação, por aliados do ex-presidente, de uma vigília em frente ao condomínio onde ele cumpria prisão domiciliar.
Recursos esgotados
A defesa poderia apresentar segundos embargos de declaração, recurso destinado apenas a apontar omissões ou dúvidas no acórdão, e que, por natureza, não reverteria a condenação. No entanto, os advogados não fizeram uso do prazo.
Embora ainda haja possibilidade regimental para um último tipo de recurso – os embargos infringentes –, estes só são admitidos quando há ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu. Apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição total do ex-presidente.
Mesmo assim, a defesa deve apresentar os infringentes, usando o voto de Fux como base. Caberá a Moraes decidir se o recurso será admitido. Caso o ministro rejeite o pedido, a defesa ainda poderá recorrer com agravo, a ser analisado pela Primeira Turma do STF, com parecer da Procuradoria-Geral da República.
Próximos passos
Se mantido o atual entendimento jurídico, um despacho de Moraes pode determinar, nos próximos dias, o início da execução da pena, encerrando o ciclo de recursos considerados válidos e não protelatórios. Com isso, Bolsonaro poderá deixar a condição de preso preventivo e passar a cumprir formalmente a pena que lhe foi imposta.
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