O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece medidas de proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecido como o PL contra a “adultização” de crianças, o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta recebeu amplo apoio de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da infância e adolescência. No Senado, ajustes finais foram feitos pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Uma das principais inovações é a criação de uma autoridade nacional autônoma, que ficará responsável por editar regulamentos, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei.
Com 16 capítulos e 41 artigos, a legislação obriga as plataformas digitais a adotar medidas eficazes para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade abusiva.
O projeto também exige mecanismos mais rigorosos de verificação de idade em redes sociais, além de prever supervisão parental, regras para coleta e tratamento de dados pessoais e diretrizes para jogos eletrônicos.
As penalidades para o não cumprimento das normas incluem advertências, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária e até proibição definitiva das atividades no Brasil.
Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou a importância da medida:
“Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema, especialmente para crianças e adolescentes. Este projeto é uma resposta à sociedade que pediu proteção e responsabilidade.”
A aprovação foi celebrada como um avanço na proteção da infância no ambiente online.
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