Senado aprova PL contra a adultização de crianças na internet e regras seguem para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece medidas de proteção ...
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CCJ aprova fim da fiança para crimes de pedofilia; projeto segue para a Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 5.490/2023, que extingue ...