A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do decreto do governo federal que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação foi apresentada por solicitação direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em parecer técnico e jurídico produzido pela AGU.
Durante coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, defendeu a legalidade do decreto e criticou a decisão do Congresso Nacional de sustar sua aplicação. “A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, afirmou.
Messias reforçou que o governo atua para restabelecer a normalidade institucional e manter a consistência das medidas fiscais previstas pelo Executivo. “Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional”, completou o ministro.
Contexto da crise
O decreto, editado em maio pelo presidente Lula, fazia parte do pacote elaborado pelo Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação e viabilizar o cumprimento das metas estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal. A medida elevava a alíquota do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros.
Horas antes da votação da sustação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou pelas redes sociais que a maioria da Casa rejeita o aumento de tributos como forma de viabilizar metas fiscais, e que o Congresso tem pressionado por corte de despesas públicas em vez de novas cobranças.
Impacto e justificativas do governo
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o decreto buscava corrigir distorções tributárias e preservar políticas sociais da ameaça de cortes. Ele destacou que as medidas visavam setores com benefícios fiscais considerados excessivos, como fintechs e investidores de LCI e LCA, além das apostas eletrônicas (bets).
Entre os pontos centrais do decreto estavam:
- Aumento da alíquota da CSLL de 9% para 15% para fintechs, equiparando aos bancos tradicionais;
- Taxação das LCIs e LCAs, hoje isentas de IR;
- Elevação da tributação sobre as bets, de 12% para 18%.
Medida Provisória e tentativa de conciliação
Para tentar amenizar a resistência do Congresso, o governo publicou no início de junho uma Medida Provisória (MP) que já previa o aumento de tributos sobre apostas online e investimentos isentos, além de um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios. Mesmo com a MP em vigor, o decreto do IOF foi derrubado pelo Congresso, agravando o embate institucional.
Agora, com a ação no STF, o governo busca uma decisão judicial que reconheça a validade constitucional do decreto e limite a atuação do Congresso em matérias de competência do Executivo. A decisão do STF poderá ter repercussão significativa sobre a autonomia do Executivo na gestão fiscal e a forma como o Congresso pode interferir por meio de decretos legislativos.
*Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
