O governo federal lançou nesta segunda-feira (30) um manual inédito para orientar gestores públicos no uso do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), instrumento legal que permite a testagem e implementação de soluções tecnológicas com maior flexibilidade, agilidade e segurança jurídica. A ação é coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Laboratório de Inovação (Labori), em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Durante o evento de lançamento, a ministra Luciana Santos (MCTI) destacou que o CPSI é uma peça-chave para o fortalecimento da soberania nacional e para superar a dependência tecnológica exposta durante a pandemia. “Este manual será um grande facilitador para acelerar decisões políticas estratégicas rumo à autonomia nacional”, afirmou.
O manual reúne diretrizes práticas para contratações públicas voltadas à inovação, incluindo modelos padronizados de edital, contrato e termo de referência, facilitando sua aplicação em todas as esferas de governo — federal, estadual e municipal. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, trata-se de “um avanço essencial para dotar os gestores públicos das condições materiais e institucionais para implementar as transformações previstas em lei”.
Base legal e articulação com políticas públicas
O CPSI foi instituído em lei como uma alternativa moderna para a administração pública enfrentar desafios complexos por meio da colaboração com startups, pesquisadores e ecossistemas de inovação. Está em linha com os marcos legais já consolidados, como o Marco Legal da Inovação e o Marco Legal das Startups, além de estar diretamente conectado à estratégia da Nova Indústria Brasil (NIB), que tem entre seus pilares a soberania tecnológica.
“Fechamos na AGU todo o ciclo de instrumentos jurídicos de inovação do país. Com essa base, o gestor público agora tem ferramentas reais para inovar com segurança”, destacou Bruno Portela, coordenador do Labori/AGU.
Impacto para o Estado e a sociedade
A proposta também fortalece o papel do Estado na resolução de problemas públicos com mais eficiência e transparência, além de incentivar uma cultura de aprendizado institucional e experimentação tecnológica. O secretário do MDIC, Uallace Moreira Lima, ressaltou que o manual oferece suporte jurídico sólido para que os servidores avancem em seus projetos inovadores: “Utilizar esse instrumento é um ato de soberania nacional”.
A expectativa é que o manual seja adotado também como ferramenta de formação continuada, apoiando a capacitação de gestores, servidores, advogados públicos e pesquisadores que lidam com políticas públicas e contratos governamentais.
“Este país tem um contrato com o sucesso. E esse sucesso passa, necessariamente, por um projeto nacional soberano, inovador e emancipatório”, concluiu Messias.
*Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Giro Capixaba, o melhor site de notícias do Estado do Espírito Santo.
