O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, na última quarta-feira (17), uma série de medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes na internet e à expansão da infraestrutura tecnológica do Brasil. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto e contou com autoridades de diferentes ministérios.
Entre as ações principais está a sanção do Projeto de Lei nº 2628/2022, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabelecendo regras para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais. A lei prevê prevenção por desenho, verificação de idade confiável, supervisão familiar, resposta rápida a conteúdos ilícitos e normas para tratamento de dados e publicidade voltadas a menores. Plataformas que descumprirem as regras estarão sujeitas a penalidades.
“Essa lei transforma em norma o que já era uma demanda urgente: garantir que os direitos conquistados ao longo de décadas no espaço físico sejam respeitados também no digital”, afirmou Eloá Martins da Silva, do Comitê de Participação dos Adolescentes.
Para acelerar a implementação, o governo vetou o dispositivo que previa prazo de 12 meses e anunciou que uma Medida Provisória (MP) será enviada ao Congresso para reduzir o período de adaptação para 6 meses.
Transformação da ANPD
O governo enviará também MP que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência independente, com autonomia funcional, técnica e financeira. Serão criados 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e outros cargos estratégicos para fortalecer a atuação da agência, incluindo fiscalização da nova lei.
Redata: expansão tecnológica
O presidente lançou ainda a Política Nacional de Datacenters (Redata), que visa modernizar a infraestrutura de tecnologia da informação no Brasil e atrair R$ 2 trilhões em investimentos, segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin. Entre as medidas estão:
- Desoneração de investimentos: zera impostos federais sobre servidores e equipamentos de datacenters;
- Fortalecimento de cadeias locais de TICs: incentiva o uso de componentes nacionais;
- Sustentabilidade: exige energia limpa, baixo consumo de água e carbono zero;
- Fomento à inovação: empresas devem aplicar 2% do investimento em P&D no país;
- Foco no mercado nacional: garante 10% da capacidade para uso no Brasil;
- Desconcentração regional: incentiva investimentos em Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Segundo o presidente, a meta do governo é fazer do Brasil um grande exportador de inteligência, pesquisa e inovação tecnológica, garantindo inclusão social, proteção ambiental e segurança digital para crianças e adolescentes.
Regulação concorrencial digital
Também foi anunciado o envio ao Congresso do PL de Concorrência Digital Justa, que dá ao Cade instrumentos para regular plataformas digitais de relevância sistêmica, evitando práticas anticoncorrenciais que prejudicam empresas de médio e grande porte. O projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) e estabelece critérios objetivos, incluindo faturamento mínimo, para enquadramento regulatório das plataformas.
Com estas medidas, o governo busca fortalecer a soberania digital, proteger crianças e adolescentes e impulsionar a inovação tecnológica, consolidando o Brasil como referência em proteção digital e infraestrutura tecnológica.
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