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Tag: Ministério da Pesca

Novo decreto define quem tem direito ao Seguro-Defeso. Benefício é pago a pescadores artesanais durante o período de defeso. Veja requisitos.

Novo decreto esclarece regras para pescadores artesanais

30/07/2025 - 11:52

Desde a publicação do Decreto nº 12.527, em 24 de junho, pescadores de diversas regiões do Brasil passaram a ter ...

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