MP reduz para seis meses prazo de adequação ao ECA Digital nas plataformas online
O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.319/2025, que estabelece prazo de seis meses para a entrada em vigor ...
Tag: lei 15211
O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.319/2025, que estabelece prazo de seis meses para a entrada em vigor ...