Lei veta redução do prazo de prescrição para crimes sexuais contra mulheres
Foi sancionada nesta sexta-feira (4/7) a Lei nº 15.160, que altera o Código Penal Brasileiro para impedir a aplicação de ...
Tag: legislação penal
Nova lei amplia penas para crimes cometidos em escolas
Foi sancionada nesta sexta-feira (4/7) a Lei nº 15.159, que aumenta as penas para crimes cometidos em instituições de ensino ...