Projeto na Ales propõe atendimento por médico legista do mesmo sexo para vítimas de violência
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) propõe que crianças e adolescentes vítimas de ...
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Lei obriga comunicação de gravidez de menores de 14 anos ao Ministério Público e à Polícia Civil
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo promulgou a Lei 12.829/2026, que torna obrigatória a comunicação de casos de gravidez em ...