Lei obriga comunicação de gravidez de menores de 14 anos ao Ministério Público e à Polícia Civil
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo promulgou a Lei 12.829/2026, que torna obrigatória a comunicação de casos de gravidez em ...
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Debate sobre menoridade penal marca agenda da Assembleia Legislativa do ES na próxima semana
A discussão sobre a menoridade penal será um dos principais temas da agenda parlamentar da próxima semana na Assembleia Legislativa ...