As novas regras de Segurança e Saúde no Trabalho começaram a valer na última terça-feira (26) em todo o país, trazendo exigências mais rigorosas para empresas de todos os setores em relação à proteção da saúde física e mental dos trabalhadores.
As mudanças fazem parte da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com representantes de empregadores e trabalhadores.
A principal novidade é a obrigatoriedade de inclusão dos chamados riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Com isso, as empresas deverão identificar e prevenir fatores ligados ao ambiente de trabalho que possam causar adoecimento mental, como assédio moral, excesso de pressão, metas abusivas, jornadas inadequadas e sobrecarga de tarefas.
A atualização da NR-1 havia sido aprovada em agosto de 2024 e entraria em vigor em maio de 2025. No entanto, o ministério decidiu conceder prazo adicional para adaptação das empresas e iniciou a aplicação das regras em caráter educativo e orientativo.
Fiscalização terá período de adaptação
Segundo o Ministério do Trabalho, durante os primeiros 90 dias de vigência das novas regras, a fiscalização terá caráter orientativo. Nesse período, os auditores irão indicar possíveis adequações necessárias sem aplicação imediata de punições.
Após esse prazo, as empresas que descumprirem as exigências poderão sofrer penalidades, incluindo multas e até embargos, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas.
Saúde mental entra oficialmente na prevenção ocupacional.
Até então, a NR-1 exigia apenas o monitoramento de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e relacionados a acidentes de trabalho.
Com a nova atualização, os fatores psicossociais passam a integrar oficialmente os programas de gerenciamento de riscos das empresas.
Em manual divulgado neste ano, o Ministério do Trabalho explicou que os riscos psicossociais envolvem aspectos da organização do trabalho capazes de provocar impactos psicológicos, físicos e sociais nos trabalhadores.
Entre os problemas associados estão:
- Estresse ocupacional
- Esgotamento profissional
- Depressão
- Distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT)
- Ansiedade
- Transtornos de adaptação
O ministério esclarece que a norma não exige avaliação psiquiátrica individual dos trabalhadores, mas sim o monitoramento contínuo das condições de trabalho que possam afetar a saúde mental das equipes.
Responsabilidade compartilhada
O diretor científico da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, Ricardo Beça, explicou que as empresas precisarão revisar a organização interna do trabalho para reduzir fatores de adoecimento.
Segundo ele, será necessário observar pontos como pressão excessiva, metas incompatíveis, falhas de comunicação, jornadas desorganizadas, assédio e violência no ambiente corporativo.
“Não é para fazer diagnóstico psiquiátrico do trabalhador. É para identificar e controlar os fatores do trabalho que podem gerar ou agravar um adoecimento”, afirmou.
Ricardo Beça destacou ainda que a atualização da NR-1 representa um avanço importante ao inserir a saúde mental na lógica da prevenção ocupacional.
“A saúde mental no trabalho é uma responsabilidade compartilhada. O trabalhador precisa buscar ajuda, mas a organização também precisa identificar e controlar os riscos”, disse.
Afastamentos por transtornos mentais crescem
Dados da Previdência Social mostram que, em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios previdenciários relacionados a transtornos mentais e comportamentais — aumento de 15,6% em comparação com 2024.
Os principais motivos de afastamento foram:
- Transtornos ansiosos — 166.489 casos
- Episódios depressivos — 126.608 casos
- Reações ao estresse grave e transtornos de adaptação — 23.773 casos
Segundo a Associação Nacional de Medicina do Trabalho, os afastamentos superiores a 15 dias por problemas de saúde mental vêm crescendo de forma acelerada nos últimos anos, gerando impactos sociais, econômicos e produtivos.
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