O Ministério da Saúde avalia a revisão das diretrizes e das normas de financiamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), responsável pela organização dos serviços públicos destinados ao atendimento de pessoas em sofrimento psíquico e daquelas que enfrentam problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas em todo o país.
A análise inicial das portarias que regulamentam a estrutura e o custeio da Raps, em vigor desde setembro de 2017, ficará a cargo de um grupo de trabalho com representantes do próprio ministério, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
O grupo foi instituído pela Portaria nº 10, publicada no Diário Oficial da União no último dia 6, e será composto por seis representantes do Ministério da Saúde, dois do Conass e dois do Conasems. A norma também prevê a participação de especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas como convidados, sem direito a voto.
De acordo com a portaria, o grupo terá prazo de 180 dias para apresentar uma proposta de revisão das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6. O período poderá ser prorrogado por igual prazo, caso haja necessidade. Ao final dos trabalhos, as sugestões serão submetidas à avaliação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), instância que reúne Ministério da Saúde, estados e municípios para pactuação de políticas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em nota, o Ministério da Saúde informou que a iniciativa faz parte das ações de fortalecimento da política pública de atenção psicossocial e busca aprimorar a articulação entre os diferentes pontos da rede, levando em consideração as necessidades específicas dos territórios.
“O ministério reafirma o compromisso com o fortalecimento do SUS e com a consolidação de uma política de saúde mental orientada pelos princípios da integralidade, da atenção em rede, do cuidado em liberdade e da gestão compartilhada entre os entes federativos”, destacou a pasta.
Fragilidades apontadas
O Conass avaliou a criação do grupo de trabalho como uma medida legítima e necessária, desde que sejam preservados os fundamentos da Lei nº 10.216/2001, que instituiu a Reforma Psiquiátrica brasileira e estabelece a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais.
Segundo o conselho, secretarias estaduais de saúde têm apontado fragilidades persistentes na Raps, como a dificuldade de muitos municípios em custear a assistência psicossocial, a ausência de arranjos regionais que garantam esse tipo de atendimento e o subdimensionamento da saúde mental na atenção primária.
O Conass também destaca o surgimento de novas demandas no período pós-pandemia, como o aumento de diagnósticos de transtornos mentais, a medicalização de crianças e adolescentes, o uso crescente de psicotrópicos, casos de violência em escolas, impactos de jogos e apostas online e a situação da população em situação de rua. O conselho ressalta ainda os impasses relacionados ao papel das comunidades terapêuticas, frequentemente desvinculadas da Raps e alvo de denúncias de violações de direitos.
Desafios para gestores
O Conasems informou que União, estados e municípios vêm debatendo os desafios da Raps desde o ano passado. Para a entidade, as demandas em saúde mental tornaram-se mais complexas e exigem respostas integradas do SUS.
“O cuidado em saúde mental não se limita ao financiamento ou à atuação dos CAPS. Envolve a integração entre atenção básica, urgência e emergência e rede hospitalar, além da qualificação de profissionais, articulação intersetorial e enfrentamento do estigma”, afirmou o Conasems.
A entidade também aponta dificuldades relacionadas à escassez de profissionais especializados e à fixação desses trabalhadores em regiões de difícil acesso. Segundo o conselho, o grupo de trabalho deverá considerar as especificidades dos 5.570 municípios brasileiros ao discutir melhorias para a rede.
Estrutura da Raps
A Rede de Atenção Psicossocial oferece atendimento integral, que vai desde a atenção básica, com Unidades Básicas de Saúde (UBS), equipes de Consultório na Rua e Centros de Convivência e Cultura (Ceco), até a atenção psicossocial especializada, concentrada nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
A rede também contempla o atendimento a crises por meio da Atenção de Urgência e Emergência, como o SAMU 192, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e salas de estabilização, além da Atenção Hospitalar, com enfermarias especializadas em hospitais gerais.
Complementam a estrutura as estratégias de desinstitucionalização, como os Serviços Residenciais Terapêuticos, as unidades de acolhimento transitório e as ações de reabilitação psicossocial, que visam promover autonomia, inclusão social e cidadania aos usuários.
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