A Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (21) dois projetos de lei que impactam diretamente a vida dos cidadãos: um que concede validade por prazo indeterminado ao laudo de diabetes tipo 1 (DM1) e outro que cria a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública.
O primeiro texto, um substitutivo ao PL 3472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), foi relatado por Max Lemos (PDT-RJ), que fez ajustes técnicos. A proposta estabelece que o laudo médico de diabetes tipo 1 tenha validade permanente, podendo ser emitido por médico da rede pública ou privada. O projeto agora segue para o Senado Federal.
“Considerando que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, não há justificativa para exigir renovações periódicas do laudo apenas por motivos burocráticos”, afirmou o relator.
Segundo Lemos, a medida reduz custos e demandas desnecessárias no sistema de saúde e agiliza processos administrativos em áreas como saúde, educação, previdência e assistência social, garantindo mais dignidade e menos transtornos aos pacientes.
A alteração modifica a lei de 2006, que já determinava ao Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita de insulina e insumos para controle da glicemia.
O texto aprovado afirma:
“O laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede pública ou privada.”
Linguagem simples no setor público
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
A proposta obriga o uso de linguagem clara, objetiva e acessível em comunicações oficiais, para que os cidadãos consigam entender e utilizar facilmente as informações transmitidas.
Entre as diretrizes estão:
- uso de frases curtas e em ordem direta;
- palavras comuns e compreensíveis;
- explicação de termos técnicos e jargões;
- evitar expressões estrangeiras de pouco uso;
- e não empregar termos pejorativos.
O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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