A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) uma série de resoluções e medidas preventivas que impediam a comercialização e a divulgação de medicamentos em algumas das principais plataformas digitais de comércio e entrega do país.
As decisões envolvem iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A medida ocorre poucos dias depois de a agência também ter retirado uma proibição semelhante relacionada à Shopee.
Na quinta-feira (6), a Anvisa já havia revogado a determinação que restringia a comercialização e a propaganda de medicamentos na plataforma.
Apesar das decisões, a Anvisa ressaltou que as empresas continuam obrigadas a cumprir todas as normas sanitárias aplicáveis ao setor.
Segundo a agência, a retirada das medidas preventivas não deve ser interpretada como uma autorização automática para que medicamentos sejam comercializados nas plataformas digitais.
Farmácias, drogarias e empresas envolvidas na cadeia de comercialização continuam submetidas às exigências previstas na legislação sanitária brasileira.
A mudança ocorre no contexto da Lei 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para atividades relacionadas à logística e à entrega de medicamentos aos consumidores.
Entretanto, a aplicação prática dessa autorização ainda depende de uma regulamentação específica da Anvisa.
A agência deverá estabelecer as regras necessárias para disciplinar a utilização desses canais digitais, incluindo os requisitos sanitários que deverão ser observados pelas empresas envolvidas.
Com a revogação das medidas, as plataformas digitais não ficam livres das obrigações previstas pela legislação.
A Anvisa reforça que a comercialização de produtos farmacêuticos exige o cumprimento das normas sanitárias e que a atuação de farmácias e drogarias deve ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos pelos órgãos reguladores.
A regulamentação específica será necessária para definir como a nova legislação poderá ser aplicada no comércio eletrônico de medicamentos.
O processo ocorre em um cenário de expansão das plataformas digitais para serviços de compra e entrega, enquanto o setor farmacêutico passa por mudanças nas regras relacionadas à utilização de canais eletrônicos.
Até que a regulamentação seja editada pela Anvisa, a revogação das medidas preventivas não deve ser confundida com uma liberação irrestrita para venda de medicamentos pela internet.
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