O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) enviou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2026, que propõe mudanças na remuneração dos servidores da Corte. A matéria será lida na sessão ordinária desta terça-feira (24), com pedido para tramitação em regime de urgência.
A proposta prevê impacto financeiro de R$ 15.835.877,14 em 2026, R$ 16.521.794,87 em 2027 e R$ 17.137.375,12 em 2028, com efeitos retroativos a 1º de janeiro deste ano.
Mudanças no bônus por desempenho
O texto altera a Lei Complementar 994/2022, que instituiu a Bonificação por Desempenho do TCE-ES.
Para servidores efetivos, a base de cálculo do bônus passará a ser vinculada ao nível e referência finais da carreira, e não mais aos parâmetros de ingresso.
Já para comissionados e temporários, o cálculo incluirá vantagens como adicional por tempo de serviço e assiduidade, que atualmente não entram na base.
Segundo o presidente do TCE-ES, Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, a reformulação busca tornar o bônus mais objetivo, previsível e alinhado a resultados, além de contribuir para a manutenção e atração de servidores.
Reajuste linear de 8%
O PLC também promove um reajuste linear de 8% nas tabelas de subsídio dos auditores de controle externo e dos analistas administrativos.
Com a mudança:
- Auditores de controle externo passam a ter remuneração inicial de R$ 16.966,55 (nível I-1) e final de R$ 33.171,41 (nível III-15).
Atualmente, os valores são de R$ 12.925,34 e R$ 25.270,42, respectivamente, para jornada de 30 horas semanais. - Analistas administrativos terão salário inicial de R$ 7.498,14 (classe I-1) e final de R$ 15.064,50 (classe IV-15).
Hoje, os valores são de R$ 6.357,66 e R$ 12.773,16, também para 30 horas semanais.
De acordo com a justificativa encaminhada à Ales, a proposta busca enfrentar a crescente competitividade entre órgãos públicos, que tem provocado evasão de servidores e aumento de custos com reposição.
Regras de promoção
O projeto ainda altera normas de promoção na carreira, permitindo a criação de ciclos decenais de desenvolvimento funcional, com janelas específicas para apresentação de novas titulações e certificações que possam impactar a progressão dos auditores de controle externo.
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