O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (23), maioria de votos para manter a regra que autoriza a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretários estaduais e municipais.
Com placar de 6 a 1, os ministros reafirmaram o entendimento de que essas nomeações não configuram nepotismo. Apesar da maioria formada, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).
Entendimento mantido desde 2008
Em 2008, o STF editou uma súmula vinculante proibindo o nepotismo na administração pública. A norma impede a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos públicos de natureza administrativa.
Entretanto, meses depois, o Supremo reconheceu que a restrição não se aplica a cargos políticos, como os de secretários de Estado ou municipais, por entender que chefes do Executivo têm prerrogativa de escolha dos seus auxiliares.
O tema voltou à Corte após um recurso contra uma lei municipal de Tupã (SP), de 2013, que proibia a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores — contrariando o entendimento do STF.
Votos dos ministros
O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da regra atual, afirmando que a vedação ao nepotismo não se estende aos cargos políticos.
“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Divergência
O ministro Flávio Dino abriu a divergência e se posicionou contra a nomeação de parentes para cargos políticos.
“Legalidade e afeto não se combinam. Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo ou uma ceia de Natal. No espaço público, é preciso ter coerência nas regras”, disse Dino, em voto crítico à prática.
A ministra Cármen Lúcia, embora ainda não tenha votado, demonstrou preocupação com os limites do princípio da impessoalidade.
“A esposa vai para o Tribunal de Contas para aprovar ou não as contas do próprio marido, que foi titular do Executivo. Isso é completamente contrário ao que nós discutimos, embora seja um cargo político”, afirmou.
Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia devem apresentar seus votos na próxima sessão.
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