O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem uma matriz de responsabilidades para aprimorar o controle sobre a execução das emendas parlamentares. A decisão foi tomada após a análise de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que apontaram falhas recorrentes na aplicação desses recursos públicos.
Pela decisão, as duas Casas Legislativas deverão encaminhar ao STF informações detalhadas sobre o processo de indicação das emendas, incluindo uma proposta que identifique os agentes responsáveis por cada etapa da destinação, liberação e fiscalização dos recursos.
O ministro também determinou que a matriz de responsabilidades contemple a eventual participação e responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual durante todo o processo de execução orçamentária.
Na avaliação de Flávio Dino, o uso de recursos públicos deve observar rigorosamente os princípios previstos na Constituição Federal, não se tratando de uma decisão exclusivamente política.
Ao fundamentar a decisão, o ministro destacou que a destinação de verbas públicas está sujeita ao devido processo constitucional orçamentário e ressaltou que a indicação de uma emenda parlamentar exige mecanismos de transparência, controle e responsabilização.
Além do Congresso Nacional, a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram intimadas a apresentar manifestações sobre o tema dentro do processo em tramitação no Supremo.
O debate sobre a execução das emendas parlamentares teve início no fim de 2022, quando o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, conhecidas como RP8 e RP9.
Após essa decisão, o Congresso aprovou novas regras para disciplinar a distribuição dos recursos, buscando atender às determinações da Corte.
Entretanto, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação que questionou o modelo de distribuição das emendas, sustentou que as mudanças implementadas ainda não garantiam o cumprimento integral da decisão do STF.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo, a condução do caso passou para o ministro Flávio Dino, que segue acompanhando as medidas relacionadas à transparência e ao controle da execução das emendas parlamentares.
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